CURITIBA — A Justiça determinou que o Instagram mantenha reativado o perfil de uma empresa autorizada pela Anvisa a comercializar medicamentos à base de canabidiol para finalidades terapêuticas. A decisão é do juiz de Direito Phellipe Müller, da 1ª Vara Cível de Curitiba, que confirmou uma liminar concedida anteriormente.
A conta era usada pela empresa para divulgação científica, institucional e comercial, além do atendimento a clientes e pacientes. De acordo com os autos, o bloqueio ocorreu no Brasil sem aviso prévio, explicação específica sobre a razão da medida ou chance de contestação. A companhia tentou recuperar o acesso por vias administrativas, inclusive pelo Consumidor.gov.br, antes de recorrer à Justiça.
Fundamentação da decisão
Na liminar, foi estabelecido que o perfil deveria ser restabelecido em três dias, sob multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 15 mil. A ordem acabou cumprida.
A empresa sustentou que os termos de uso permitiriam à plataforma deixar de manter um vínculo contratual considerado indesejado. Também defendeu que o Código de Defesa do Consumidor não deveria ser aplicado porque a conta tinha uso profissional e afirmou não haver comprovação de dano à sua honra objetiva.
O juiz, porém, reconheceu a incidência do CDC. Para ele, mesmo em uma relação empresarial, existe vulnerabilidade técnica e informacional diante da plataforma, que controla algoritmos, sistemas de moderação e mecanismos de bloqueio.
Ao examinar o mérito, Phellipe Müller citou o Marco Civil da Internet e o dever de informar ao usuário os motivos para a retirada ou indisponibilização de conteúdo. Na avaliação do magistrado, não foi indicado qual publicação teria violado as regras do Instagram, nem oferecida à empresa a possibilidade de ajustar previamente o perfil.
A sentença também analisou uma notificação da Anvisa mencionada pela plataforma. O documento tratava da apuração de possíveis propagandas irregulares e pedia providências sobre anúncios de produtos específicos, mas não determinava o encerramento integral da conta.
Para o juiz, a moderação é possível, desde que siga critérios de transparência, informação e proporcionalidade. A plataforma poderá exigir mudanças no conteúdo e, em último caso, bloquear novamente o perfil, respeitando esses parâmetros. A banca Reis & Alberge Advogados representou a empresa.
Processo: 0018380-76.2025.8.16.0001.
