Justiça
STJ define critérios para devolução em dobro de cobrança indevida
Corte Especial decidiu que consumidor não precisa provar má-fé, mas cobrança deve contrariar a boa-fé objetiva.
Corte Especial decidiu que consumidor não precisa provar má-fé, mas cobrança deve contrariar a boa-fé objetiva.