A perda do emprego que permite o desconto do aluguel não encerraria automaticamente a obrigação prevista no contrato de locação. Essa é uma das situações tratadas pelo Projeto de Lei 462/2011, aprovado na Câmara e encaminhado ao Senado, que propõe o pagamento de aluguéis por desconto em folha como alternativa de garantia para contratos residenciais.
Pela proposta, o mecanismo precisaria estar previsto no contrato. O valor do aluguel e dos encargos da moradia seria retirado diretamente da remuneração do inquilino, em vez de depender de uma transferência mensal feita por ele. A possibilidade alcançaria trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas.
Limite sobre a renda
O projeto determina que os valores destinados ao aluguel e aos encargos não ultrapassem 30% da margem considerada para a consignação, respeitando os limites estabelecidos na legislação. Quando houver mais de um locatário, as margens disponíveis poderão ser consideradas em conjunto para viabilizar a locação, o que contempla contratos em que casais ou outras pessoas dividem formalmente o pagamento do imóvel.
Para Amadeu Mendonça, advogado especialista em negócios imobiliários, a proposta modifica a Lei do Inquilinato e as regras que regulamentam os descontos consignados. Ele avalia que o modelo pode atender pessoas com renda suficiente para pagar a locação, mas que enfrentam dificuldade para apresentar fiador ou arcar com outras modalidades de garantia.
“Hoje, muitas pessoas têm renda suficiente para pagar o aluguel, mas encontram dificuldades para conseguir um fiador ou precisam assumir o custo de outras modalidades de garantia”, afirmou Mendonça. Segundo ele, o desconto pode dar mais previsibilidade ao proprietário, sem eliminar a necessidade de avaliar os limites de comprometimento da renda do trabalhador.
O que ocorre em caso de demissão
O fim do vínculo empregatício que sustentava o desconto é uma das questões centrais do texto. A perda do emprego não faria desaparecer a obrigação assumida no contrato de locação. As consequências dependeriam das regras previstas no acordo entre as partes e da legislação aplicável.
A proposta também considera situações em que o empregador realiza o desconto, mas não repassa o valor correspondente. Além disso, demissão, redução de renda e falhas no repasse permanecem entre os riscos que precisam ser analisados. O desconto em folha funcionaria como meio de pagamento e garantia, mas não transformaria a locação em uma operação sem possibilidade de inadimplência.
Tramitação e alcance da medida
A avaliação de Mendonça é que o aluguel consignado pode ampliar o acesso à locação formal para pessoas que não conseguem apresentar fiador ou contratar garantias tradicionais. Entidades do setor imobiliário também defendem que o mecanismo pode beneficiar consumidores com menor acesso a essas alternativas.
Os efeitos, porém, dependerão da versão definitiva da legislação e de sua aplicação prática. O avanço do projeto no Congresso não significa que a modalidade já esteja disponível de forma geral. A implementação ainda depende da conclusão do processo legislativo e das regras que forem incluídas no texto final.
Para proprietários e inquilinos, a proposta acrescentaria uma forma de pagamento e garantia, mas não substituiria os cuidados próprios de um contrato de aluguel. Direitos, deveres e procedimentos para situações excepcionais continuariam precisando ser definidos no contrato e observados conforme a legislação.
