O plano de governo de Cleitinho (Republicanos) para Minas Gerais promete ampliar serviços públicos, recompor salários e efetivos, reduzir cargos comissionados e revisar renúncias fiscais. A análise, porém, identifica um descompasso entre essas propostas e as restrições fiscais e institucionais do estado.
Apresentado sob o lema “O Povo Primeiro!”, o documento parte da ideia de que a redução de privilégios e da estrutura política permitiria ao governo fazer “mais com menos”. Para a autora, essa premissa simplifica problemas ligados a despesas obrigatórias, previdência, folha de pagamento e passivos históricos. O plano também não apresenta indicadores iniciais, dados sobre infraestrutura ou índices educacionais que definam o ponto de partida das ações.
Promessas e experiências anteriores
A análise afirma que várias medidas apresentadas como novidades já foram adotadas em Minas Gerais. A “Sala de Monitoramento da Gestão” e os indicadores de desempenho remetem ao “Choque de Gestão” associado aos governos de Aécio Neves e Anastasia. A proposta de alfabetização na idade certa é relacionada ao Programa de Intervenção Pedagógica, enquanto os “Fóruns Regionais de Gestão Pública” retomariam uma iniciativa do governo de Fernando Pimentel.
Também aparecem no programa políticas que já estão em curso na gestão de Romeu Zema e Mateus Simões, como a expansão da “REDESIM + Livre”, o Orçamento de Base-Zero e o “Plantão Digital” da Polícia Civil. A crítica central é que o documento não avalia os resultados, os limites financeiros ou as razões de descontinuidade dessas experiências.
Limites fiscais
Com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre 2025, a análise destaca que o Executivo permaneceu acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em todos os quadrimestres daquele ano: 48,80% no 1º, 48,52% no 2º e 48,22% no 3º. O limite citado é de 46,55% da Receita Corrente Líquida.
A execução de férias-prêmio convertidas em espécie acumulou mais de R$ 1,33 bilhão entre 2021 e 2025. Nesse cenário, a eliminação de cargos comissionados não seria suficiente para financiar recomposições salariais, novos concursos e a ampliação dos quadros funcionais prometida por Cleitinho e seu vice, Luís Eduardo Falcão.
O texto também aponta que as renúncias fiscais chegaram a R$ 25 bilhões entre 2021 e 2025, com crescimento real de 37,3%. Em 2025, elas representaram 29,2% da arrecadação de ICMS e 21,5% da receita tributária estadual. O plano propõe revisar esses benefícios, mas não define critérios para mantê-los ou cortá-los.
A análise ainda menciona um déficit de R$ 18,85 bilhões no resultado nominal de 2025, diante de uma meta de R$ 10,92 bilhões. Para a autora, o programa não explica como elevará a receita nem como enfrentará as limitações legais e orçamentárias.
Desigualdade regional e proteção social
Embora o plano defenda a regionalização das políticas públicas, a Região Intermediária de Belo Horizonte segue concentrando parcela superior das despesas estaduais. Em 2025, das 30 ações orçamentárias voltadas à participação popular, apenas 7 tiveram empenho, equivalente a 22,40% de uma dotação de R$ 24,92 milhões.
A análise também considera frágeis as propostas de infraestrutura, arrecadação e investimento direto via Tesouro. O texto cita dependência de 84,23% dos investimentos das estatais estaduais em relação à liquidez de empresas como Cemig e Copasa, além de receitas extraordinárias.
Por fim, a alocação de 0,25% da LOA para Assistência Social e Direitos da Cidadania é apresentada como evidência da baixa prioridade dada à proteção social. A proposta de tornar o IPVA progressivo também é questionada porque o imposto é compartilhado com os municípios.
Para Jaqueline Morelo, cientista social, jornalista, mestre em Ciência Política e diretora da Associação Internet Sem Fronteiras, o plano projeta expansão estatal sem demonstrar como superar os gargalos financeiros que limitam a administração de Minas Gerais. Este é um artigo de opinião, e a visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
