A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a interrupção dos efeitos da medida provisória que proibiu as bets no Brasil. Fux é relator de três ações que discutem o marco legal das apostas, aprovado e sancionado em 2023.
A entidade quer que a medida fique suspensa enquanto essas ações não forem julgadas. No pedido, sustenta que a norma não alcança apenas as empresas de apostas, mas também os veículos de comunicação que representam seus interesses. A Abert afirma que as emissoras estão sujeitas às determinações, obrigações e sanções previstas na MP.
“A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas”, argumenta a associação. Para a entidade, houve desvio de finalidade porque o governo não teria demonstrado a urgência necessária para editar uma medida provisória.
A associação também questiona a interrupção do regime jurídico das bets, criado a partir de uma proposta enviada pelo próprio governo ao Congresso e posteriormente transformada em lei. Na avaliação apresentada ao STF, o Estado estabeleceu o mercado, cobrou pelo acesso e fiscalizou a atividade antes de alterar as regras em um prazo de trinta dias.
“O dano já está em curso”, afirma a peça protocolada pela Abert. O documento também menciona possível afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima.
O pedido se soma à iniciativa da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP.
As entidades do setor dizem que a proibição foi abrupta e provocou prejuízos bilionários às empresas que haviam investido no país com base no marco regulatório vigente. A medida também afeta patrocínios e outras relações mantidas pelas empresas de apostas com os veículos de comunicação.
