A Instituição Fiscal Independente (IFI) avalia que os R$ 97,7 bilhões previstos para o pagamento de precatórios em 2027 podem não ser suficientes. O montante é R$ 24,6 bilhões menor que a dotação atual de 2026, embora as despesas da União com decisões judiciais tenham crescido nos últimos anos.
O alerta consta de relatório divulgado nesta quinta-feira (17) pelo órgão vinculado ao Senado. Precatórios são ordens emitidas pela Justiça depois do encerramento definitivo de uma ação contra o poder público. Entre os pagamentos estão benefícios previdenciários, diferenças salariais e indenizações.
Despesa mudou de patamar
A IFI identificou uma mudança relevante no ritmo desses gastos. De 2018 a 2022, a União destinou, em média, R$ 48 bilhões anuais aos precatórios, valor correspondente a aproximadamente 0,56% do Produto Interno Bruto (PIB). Já no intervalo de 2024 a 2026, a média passou para R$ 86,4 bilhões, cerca de 0,7% do PIB.
Os dados de 2026 ainda não abrangem o ano inteiro: o levantamento considera os pagamentos feitos até 9 de setembro. Mesmo com desembolsos próximos de R$ 650 bilhões no período analisado, o estoque de obrigações continuou aumentando, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) examinadas pela instituição.
O relatório atribui o avanço principalmente à expedição mais rápida de novos precatórios, e não apenas à permanência de dívidas antigas sem pagamento. Para os diretores Marcus Pestana e Alexandre Andrade, as emendas constitucionais criadas para disciplinar o tema, algumas posteriormente revistas pelo Supremo Tribunal Federal, não conseguiram interromper essa trajetória.
Em 2023, depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou parcialmente restrições estabelecidas em 2021, o governo pagou R$ 151 bilhões. A cifra incluiu débitos acumulados de anos anteriores e a antecipação de valores que estavam previstos para 2024.
Parte da verba depende de aval legislativo
Além do valor total menor, a IFI chamou atenção para a forma de liberação dos recursos. Dos R$ 97,7 bilhões incluídos na proposta orçamentária, R$ 33,7 bilhões só poderão ser liberados após autorização do Congresso Nacional.
A dependência está relacionada à regra de ouro, mecanismo constitucional que restringe o uso de empréstimos para financiar despesas correntes. Quando as operações de crédito projetadas superam o limite permitido, parte dos gastos precisa de autorização legislativa específica. Assim, R$ 64 bilhões previstos para precatórios em 2027 não dependem desse aval adicional.
As mudanças constitucionais aprovadas em 2021 e 2025, segundo o relatório, concentraram-se nas regras de pagamento e não alteraram os fatores que geram novas dívidas judiciais. Os precatórios ligados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) contribuíram para a alta, sobretudo em 2022, quando somaram R$ 23,2 bilhões em novas requisições. A IFI ressalta, porém, que também houve participação de dívidas previdenciárias e de outras decisões judiciais.
O relatório afirma que o desafio fiscal envolve compreender e, quando possível, reduzir os fatores que aceleram a emissão de novos precatórios desde 2022, além de definir como financiar ou parcelar as obrigações já existentes.
