O Centro de Pesquisa em Direito Global da FGV Direito Rio e o Jean Monnet CEJM — Centre of Excellence on EU-Latin America Global Challenges lançaram um policy paper sobre os efeitos da agenda do Green Deal europeu no Brasil. O documento é dirigido ao governo federal e apresenta doze recomendações para ministérios e órgãos negociadores brasileiros, distribuídas entre os horizontes de curto, médio e longo prazo.
Coordenada pela professora Paula Wojcikiewicz Almeida, professora de Direito Internacional e Direito Europeu da FGV Direito Rio, a pesquisa examina a influência das políticas europeias por meio de dois canais: um intrarregional, relacionado ao acesso de produtos brasileiros ao mercado da União Europeia, e outro inter-regional, ligado ao Acordo UE-Mercosul.
No primeiro eixo, o estudo analisa o Regulamento (UE) 2023/1115, conhecido como EUDR. A norma condiciona a entrada no mercado europeu de sete commodities — gado, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira — à comprovação de que sua produção é legal e livre de desmatamento.
Embora o regulamento vincule juridicamente operadores e comerciantes da União Europeia, produtores brasileiros precisam fornecer aos parceiros europeus evidências de conformidade para manter o acesso ao mercado. O Brasil está classificado como país de risco padrão no sistema de benchmarking da EUDR. Com isso, os produtos relevantes exportados pelo país ficam sujeitos ao sistema completo de devida diligência previsto na regulação.
No segundo eixo, o policy paper trata do Acordo UE-Mercosul. A análise considera o mecanismo de rebalanceamento, o Capítulo de Comércio e Desenvolvimento Sustentável, o Anexo 18-A e o pedido do Parlamento Europeu ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que avalie a compatibilidade do acordo com os Tratados. O Acordo Interino de Comércio está em aplicação provisória desde 1/5/26.
O documento foi elaborado em parceria entre os iCS — Centros e o Instituto Clima e Sociedade, no âmbito do projeto Regulating Forests: Monitoring the Regulatory Impact of the EUDR in Brazil. Assinam o estudo Paula Wojcikiewicz Almeida, Mariana Mariani e Leonardo Bortolozzo Rossi. Os autores registram ainda comentários de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério das Relações Exteriores e do INPE — Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, apresentados em mesa-redonda sobre o documento.
