O Supremo Tribunal Federal considerou válidas as regras que condicionam o uso de créditos tributários federais reconhecidos por decisões judiciais definitivas. O entendimento permite que a compensação seja submetida a limites previstos em lei sem que o crédito seja eliminado ou deixe de ser reconhecido.
A decisão foi tomada por unanimidade, com os ministros acompanhando o voto do relator, Cristiano Zanin. O julgamento das ADIns 7.587 e 7.609 terminou em sessão virtual encerrada em 14 de setembro.
A norma analisada estabelece que o Ministério da Fazenda deve definir o limite mensal de compensação conforme o valor total do crédito. Também determina que o procedimento não ultrapasse 60 meses e restringe a aplicação da regra a créditos superiores a R$ 10 milhões.
O que ficou fora da análise
As ações foram propostas pelo Partido Novo e pelo Podemos contra pontos da MP 1.202/23. Mudanças posteriores na legislação retiraram do julgamento temas que tratavam da retomada da cobrança sobre a folha de pagamento, da contribuição previdenciária dos municípios e do encerramento de benefícios do Perse, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
Por causa dessas alterações, o Supremo examinou apenas as disposições sobre compensação de créditos reconhecidos judicialmente que permaneceram na lei 14.873/24, resultante da conversão da medida provisória.
Zanin afirmou que a legislação pode estabelecer condições para a compensação tributária. Na avaliação do relator, os parâmetros definidos na norma afastam a alegação de que o Ministério da Fazenda teria recebido poderes sem limites para regulamentar o uso dos créditos.
O ministro também rejeitou os argumentos de que as regras violariam o direito de propriedade ou a coisa julgada. Para ele, limites de tempo ou de valor apenas organizam quando e como o contribuinte poderá usar os créditos para compensar tributos, sem impedir sua validade ou extinguir o direito assegurado pela decisão judicial definitiva.
