Justiça
TJ/SP exige estudo individualizado para tarifa ambiental da Sabesp
Tribunal manteve decisão que anulou cobrança contra empresa e determinou devolução simples dos valores pagos, conforme prescrição decenal.
Tribunal manteve decisão que anulou cobrança contra empresa e determinou devolução simples dos valores pagos, conforme prescrição decenal.