O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) publicou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para orientar a regulação das plataformas de redes sociais no país. As propostas tratam da responsabilidade por conteúdos publicados por terceiros, do uso de inteligência artificial, da transparência algorítmica e da prevenção de abusos de mercado.
A entidade afirma que o material deve funcionar como uma matriz conceitual para novos projetos de lei e como subsídio a decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores. As recomendações foram elaboradas a partir dos princípios da regulação assimétrica e da proporcionalidade.
Pela regulação assimétrica, as obrigações devem variar conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada empresa. Já a proporcionalidade relaciona as exigências ao nível de risco e de interferência exercido pelo serviço na circulação de informações. Com isso, as regras não seriam iguais para todas as plataformas: empresas maiores teriam exigências mais rígidas, enquanto pequenos provedores, redes sociais comunitárias e novas companhias poderiam continuar atuando sem que a inovação fosse inviabilizada.
A coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, afirmou que o documento oferece uma base técnica e institucional para as instituições do Estado. “Nosso objetivo é oferecer balizas previsíveis e aplicáveis que fortaleçam o Estado Democrático de Direito e a integridade informacional, preservando a inovação e a diversidade na Internet.”
Entre as recomendações está a exigência de que plataformas estrangeiras mantenham representação legal ou escritório no país sempre que oferecerem serviços ao público brasileiro. O documento também propõe medidas para identificar e reduzir riscos de interferência indevida em processos eleitorais e democráticos.
Na área de transparência, as empresas deverão informar como funcionam suas atividades de moderação de conteúdo. Isso inclui publicar regras internas e métricas de remoção, indicando se as decisões resultaram de automação ou de denúncias. Também devem demonstrar que contam com equipes humanas capacitadas para compreender o idioma e o contexto cultural brasileiro.
No eixo econômico, o CGI.br propõe limitar a autopreferência de plataformas dominantes. Grandes ecossistemas não poderiam favorecer abusivamente seus próprios produtos e serviços em buscas e feeds, prejudicando concorrentes. O documento ainda recomenda testes e auditorias para combater discriminações algorítmicas e impedir que sistemas de recomendação reproduzam vieses raciais, de gênero ou sociais.
A proposta diferencia serviços de transporte de dados das plataformas que interferem intensamente na distribuição de conteúdos por meio de algoritmos de recomendação e perfilamento. “Quanto maior o grau de interferência da rede na distribuição dos conteúdos de terceiro, maior é o seu dever de prevenção de danos e seu potencial de responsabilização”, afirma o documento.
No eixo sobre governança, a entidade defende a combinação de critérios quantitativos, como faturamento e número de usuários, e qualitativos, como o impacto no discurso público e a concentração em públicos vulneráveis. Também recomenda participação do governo, do setor privado, da sociedade civil e da academia na definição e na fiscalização das normas.
