BAIXADA SANTISTA — A política de segurança pública produz efeitos desiguais entre os territórios e grupos raciais da região. Dados sobre mortes decorrentes de intervenção policial, encarceramento e restrição ou privação de liberdade de adolescentes mostram maior presença de pretos e pardos entre as vítimas e as pessoas submetidas ao controle estatal.
Na Baixada Santista, pretos e pardos são 47,7% da população, mas representam 67,7% das vítimas de mortes decorrentes de intervenção policial. O levantamento considera o período de 2013–2026 e compara registros da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo com a composição racial indicada pelo Censo de 2022.
Em Santos, a diferença é maior. Pessoas pretas e pardas correspondem a aproximadamente 31,4% da população municipal, mas representam cerca de 65,5% das vítimas de ações policiais entre 2013 e 2026. Tomando como referência a população de 2022, a taxa acumulada entre negros é aproximadamente 4,1 vezes a registrada entre brancos.
Concentração territorial das mortes
As mortes também se concentram em determinados municípios e circunscrições policiais. Guarujá, Santos e São Vicente reúnem 649 das 932 mortes decorrentes de intervenção policial registradas no período, o equivalente a 69,6% do total regional.
Dentro dos municípios, os registros se acumulam em áreas específicas. O 5º DP de Santos concentra 129 mortes, ou 65,5% das mortes decorrentes de intervenção policial do município. No 2º DP de São Vicente, foram 101 mortes, correspondentes a 51% do total municipal.
Os registros estão associados, conforme a análise, a áreas periféricas, favelas e comunidades urbanas situadas em regiões de mangues e diques. A distribuição indica que não basta contabilizar as mortes: também é necessário observar quem são as vítimas e onde os episódios ocorrem.
Prisões e sistema socioeducativo
A desigualdade racial se repete no sistema prisional paulista. Ao final de 2025, o estado tinha 221,2 mil pessoas encarceradas, das quais 62,5% eram negras. Nas unidades prisionais da Baixada Santista, pretos e pardos correspondiam a 69% das pessoas custodiadas, acima da participação de 47,7% na população residente da região.
A comparação exige cautela porque as pessoas mantidas nas unidades prisionais locais não são necessariamente moradoras da Baixada Santista. Ainda assim, os dados mostram a presença expressiva da população negra no sistema prisional.
O mesmo padrão aparece entre adolescentes submetidos a medidas de restrição ou privação de liberdade. O Levantamento Nacional do SINASE 2025 registrou 12.203 adolescentes nessa situação, considerando dados de 26 unidades da Federação. São Paulo concentrava 43,3% desse total, com 5.283 adolescentes.
No país, 73,7% dos adolescentes submetidos a essas medidas eram negros, 93,4% eram do sexo masculino e 76,1% tinham entre 16 e 18 anos. Em fevereiro de 2025, a Fundação Casa informou que atendia cerca de 4.400 adolescentes em São Paulo; 71,48% eram pretos ou pardos e 28,14% eram brancos.
Os dados públicos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo não permitem identificar quantos dos 5.283 adolescentes atendidos no estado estavam em unidades da Baixada Santista. A região, contudo, possui unidades da Fundação Casa em Guarujá, Praia Grande, São Vicente, Mongaguá e Peruíbe.
Entre os atos infracionais registrados no país em 2025 envolvendo adolescentes submetidos a restrição ou privação de liberdade, roubo e tráfico de drogas somaram 57%. Homicídio correspondeu a 9,8% dos registros, enquanto latrocínio representou 1,3%.
Esses números integram o debate sobre a redução da maioridade penal. Adolescentes que cometem atos infracionais já estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive à privação de liberdade. A mudança, portanto, anteciparia a entrada de parte desses jovens no sistema penal adulto.
Em São Paulo, a Fundação Casa registrou, em 2025, taxa média anual de reincidência de 20,66%. A discussão envolve, assim, a escolha entre fortalecer a socioeducação e as políticas de prevenção ou ampliar a transferência de adolescentes para o sistema penal adulto.
Segurança para quem?
A concentração racial e territorial das mortes policiais, do encarceramento e da privação de liberdade de adolescentes indica que segurança e insegurança não atingem todos da mesma maneira. As fronteiras de classe, raça e território ajudam a definir quem é protegido, quem é controlado e quem fica mais exposto à violência.
A Baixada Santista também é marcada pela atuação de movimentos sociais negros, indígenas e quilombolas. Essas mobilizações contribuíram para levar demandas à agenda pública, ampliar o reconhecimento de direitos e preservar culturas e territórios, em articulação com movimentos, fóruns, universidades e organizações da sociedade.
O debate ganha relevância diante das eleições presidenciais de 2026. As propostas apresentadas ao país convergem na prioridade dada ao enfrentamento do crime organizado, mas divergem quanto ao peso da prevenção, das políticas sociais e territoriais, do controle da atividade policial, do sistema prisional, do endurecimento das penas e da redução da maioridade penal.
Os dados regionais colocam uma questão diante dessas propostas: sobre quais territórios e corpos recairia uma eventual ampliação do poder de punir do Estado? O enfrentamento ao crime organizado é relacionado à investigação, à inteligência e à capacidade de atingir suas estruturas econômicas e financeiras. Ao mesmo tempo, uma política de segurança voltada a toda a população envolve prevenção, controle democrático das forças de segurança, garantia de direitos e enfrentamento do racismo e das desigualdades territoriais.
A discussão, portanto, não se limita ao volume de policiamento, ao número de prisões ou ao tamanho das penas. Ela também envolve definir qual política será aplicada, a quem ela protegerá e sobre quem recairão seus efeitos.
