O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), quer que a Corte volte a analisar qual tabela deve orientar a remuneração de hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS): a Tabela SUS ou a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep).
Gilmar afirma que uma decisão sobre o assunto pode produzir impacto anual de aproximadamente R$ 24 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde, com efeitos sobre as contas públicas. Em ofício enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, na noite desta quarta-feira, o ministro informou que pretende propor o reconhecimento da repercussão geral de um processo sob sua relatoria.
Com esse mecanismo, a decisão do Supremo passa a orientar casos semelhantes em todas as instâncias. O processo discute a revisão, com base na Tunep, da remuneração de serviços de saúde complementar prestados ao SUS.
Divergência sobre julgamento anterior
O decano questiona um julgamento anterior do STF sobre o direito de hospitais privados conveniados ao SUS revisarem contratos e convênios para substituir a Tabela SUS pela Tunep. Na ocasião, a Corte decidiu, por 7 votos a 3, que a matéria não tinha repercussão geral.
Para Gilmar, porém, a rejeição exigiria dois terços dos ministros, conforme a Constituição — isto é, oito votos. “Entendo que o caso oferece oportunidade adequada para que o Supremo Tribunal Federal volte a examinar a natureza constitucional da matéria e a existência de repercussão geral”, escreveu no documento enviado a Fachin.
A iniciativa está ligada também aos questionamentos do ministro sobre a expedição de precatórios em ações do setor sucroalcooleiro e em processos nos quais hospitais pedem a substituição da Tabela SUS pela Tunep em contratos com o poder público. Segundo Gilmar, essas ações levaram à emissão antecipada de dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Parte dos títulos teria sido cedida, com desconto elevado, a fundos de investimento, que obteriam lucro com essas operações.
Pedido ao STJ
Gilmar enviou ainda um ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, pedindo que a Corte julgue “com a maior brevidade possível” um processo sobre a possibilidade de equiparar os valores da Tabela SUS aos da Tunep, definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O objetivo da discussão é avaliar se essa equiparação pode preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios firmados com hospitais privados. Salomão também preside o Conselho da Justiça Federal (CJF).
No documento, Gilmar defendeu a apuração das circunstâncias em que os precatórios foram expedidos e cedidos, especialmente diante da concentração dos créditos em um número reduzido de agentes econômicos. A medida, segundo ele, serviria para verificar a regularidade dos títulos e do sistema de pagamentos judiciais.
Fachin propôs ampliar, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, o controle sobre a expedição, a cessão e o uso de precatórios em operações financeiras. Ele também afirmou que pretende questionar os tribunais sobre títulos emitidos irregularmente antes da comprovação do trânsito em julgado.
Salomão estuda criar um painel público de precatórios federais, com dados sobre o tribunal responsável por cada pagamento, sua natureza e seu valor. Entre as propostas em avaliação pelo CJF estão a exigência de certificação eletrônica do trânsito em julgado, a criação de núcleos nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para analisar pagamentos de alto valor e a formação de câmaras regionais de conciliação para acordos com desconto.
A discussão ocorre no contexto das revelações sobre o Banco Master, controlado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A instituição comprava dívidas judiciais com grandes descontos e tentava intervir junto ao Judiciário para liberar os pagamentos. O valor dos precatórios também era usado nos balanços do banco.
