Justiça
Decisão no Rio contraria entendimento do STJ sobre procuração eletrônica
Juiz extinguiu ação contra a Midea após considerar irregular mandato assinado pela consumidora na plataforma Gov.br.
STJ
Justiça
STJ afasta honorários em execuções coletivas anuladas por ação rescisória
Decisão do Tema 1.399 considera regular a cobrança baseada em título judicial válido depois desconstituído pela Fazenda Pública.
Justiça
STJ barra fretamento aberto por plataformas e restabelece decisão contra associação
Ministro Marco Aurélio Bellizze aplicou entendimento do tribunal de que o fretamento deve manter os mesmos passageiros nas viagens de ida e volta.
Economia
STJ restringe atrasados do INSS e define limites para análise automática
Tribunal manteve restrições ao pagamento retroativo e determinou que segurados possam complementar documentos antes de uma negativa.
Justiça
STJ define início de pensão por morte presumida para filhas menores
Benefício começa na decisão que declara a ausência, e incapacidade não permite retroação ao óbito presumido.
Justiça
STJ diverge sobre agravante por crime contra companheira
Ministros discutem se a agravante prevista para crimes contra cônjuge pode ser aplicada a casos envolvendo união estável.
Justiça
STJ suspende julgamento sobre documentos para residência de casal refugiado
Caso envolve solicitantes de refúgio cujo filho brasileiro nasceu durante a análise dos pedidos no Brasil.
Justiça
STJ define início do período de graça após fim das contribuições ao INSS
Decisão restabeleceu sentença que negou pensão por morte porque a companheira do beneficiário não tinha mais qualidade de segurada.
Justiça
STJ analisa validade de cessão de direitos de espólio sem aval judicial
Ministro Raul Araújo votou pela ineficácia do negócio, enquanto pedido de vista suspendeu o julgamento na 4ª Turma do STJ.
Justiça
STJ determina uso da ocupação real de hotéis em cobranças do Ecad
Decisão da 3ª turma estabelece que a média do IBOP só pode ser aplicada quando o estabelecimento não apresentar seus dados de ocupação.
Justiça
STJ considera tributáveis rendimentos de depósitos compulsórios pela Selic
Decisão da 1ª Turma afirma que a remuneração recebida por instituições financeiras representa acréscimo patrimonial sujeito ao IRPJ e à CSLL.
Justiça
STJ define provas para indenização de servidores expostos ao DDT
Relator dispensa prova de doença, mas exige demonstração concreta do contato com o pesticida; julgamento foi suspenso por pedido de vista.
Justiça
STJ retoma caso sobre publicidade de celulares e dano moral coletivo
Relator pediu vista regimental em processo que discute informações sobre funções e limitações de aparelhos anunciados pela Tele Bahia.
Justiça
STJ mantém honorários de R$ 100 mil após mudança no resultado da ação
Corte entendeu que o valor não é irrisório nem exorbitante e que sua revisão exigiria reexaminar fatos e provas.
Justiça
STJ mantém cobertura de seguro após carro ser deixado ligado por instantes
Corte entendeu que abrir o portão com o veículo ligado não configurou, por si só, agravamento intencional do risco.
Justiça
STJ analisa se honorários podem ser executados antes de compensação tributária
Ministro Gurgel de Faria votou pela suspensão da cobrança até a homologação da compensação pela Receita Federal; julgamento foi interrompido por pedido de vista.
Justiça
STJ determina retorno de bebê com necessidades especiais à família substituta
Decisão da 3ª turma garante a permanência da criança com a família substituta até a conclusão do processo de adoção.
Justiça
STJ anula busca baseada apenas em “atitude suspeita” e encerra ação penal
Por maioria, a 5ª turma considerou ilegal a revista de um adolescente e invalidou as provas obtidas depois em uma residência.
Justiça
Ministra do STJ cobra políticas para jovens que deixam acolhimento
Daniela Teixeira afirmou que crianças e adolescentes acolhidos recebem pouca atenção do Estado e saem das instituições sem preparo para a vida adulta.
Justiça
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno após condenação de irmãos
Decisão unânime considerou que a associação com o nome familiar causava intenso sofrimento moral à mulher de 80 anos.