O governo de Luiz Inácio Lula da Silva determinou que plataformas de apostas redirecionem os usuários para o domínio público “www.brasilsembets.gov.br” a partir de 0:01 do dia 6 de outubro. A medida acompanha a proibição da exploração de apostas de quota fixa no país e prevê que as bets deixem de funcionar nessa data.
A ordem foi enviada na noite desta sexta-feira pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça. Além do redirecionamento, o governo exigiu a indisponibilização de subdomínios, endereços de IP e APIs usados na comunicação e no funcionamento de aplicativos vinculados às marcas das empresas. A determinação abrange aplicações móveis, de computador e de smart TVs.
Informações para apostadores
O governo afirma que o domínio tem interesse público porque reunirá orientações sobre o resgate de saldos mantidos nas plataformas. O site também deverá divulgar campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas e de prevenção ao superendividamento.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) classificou a exigência como eleitoreira e juridicamente ilegal. Em nota, a entidade recomendou que seus operadores não cumpram a determinação. Para a associação, a medida impõe a agentes privados uma obrigação que não está prevista na medida provisória que proíbe as bets.
A ANJL também argumentou que o governo regulamentou o mercado, definiu requisitos para autorizações, cobrou outorgas e tributos e reconheceu juridicamente a atividade. O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, afirmou: “A Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade e não pode criar, por ato administrativo, obrigação que não esteja prevista em lei”.
