O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16), sem vetos, a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos, Estratégicos e Terras Raras. Na mesma ocasião, assinou decreto que instala o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos.
A lei será publicada no Diário Oficial da União ainda nesta quarta-feira (16). A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que o governo poderá realizar a primeira reunião do conselho em dez dias.
A aprovação do projeto pelo Congresso neste mês resultou de um acordo entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O tema é considerado pela campanha do presidente um ativo eleitoral.
Incentivos e financiamento
A nova política cria mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e inovação, além de instrumentos de controle para operações consideradas sensíveis aos interesses nacionais.
Entre os instrumentos está o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). O programa prevê créditos fiscais entre 2030 e 2034, com R$ 1 bilhão por ano e total de R$ 5 bilhões no período. O crédito poderá cobrir até 20% dos gastos dos projetos contemplados.
A lei também estabelece um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões. A União poderá participar com até R$ 2 bilhões, oferecendo garantias a empreendimentos e atividades relacionados à produção dos minerais definidos pela política.
Empresas que atuam em pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral deverão aplicar anualmente parte da receita operacional bruta. Durante seis anos, cada empresa terá de destinar pelo menos 0,2% dessa receita à integralização de cotas do fundo garantidor, formado por recursos públicos e privados.
No mesmo período, as empresas deverão investir no mínimo 0,3% do ganho bruto em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica ligados à cadeia dos minerais críticos e estratégicos. Depois de seis anos, o percentual mínimo subirá para 0,5%.
Definições da lei
A legislação classifica como críticos os recursos minerais necessários a setores-chave da economia cuja oferta esteja, ou possa ficar, ameaçada por limitações na cadeia de suprimentos. Também considera o risco de que a escassez afete de forma significativa a economia do país.
Os minerais estratégicos são definidos como recursos relevantes para o país por causa de reservas significativas e de sua importância para a economia, a geração de superávit na balança comercial, o desenvolvimento tecnológico ou a redução das emissões de gases de efeito estufa.
