ARAÇUAÍ — O juiz Emílio Guimarães Moura Neto, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Araçuaí, reconheceu o descumprimento de uma liminar pela Sigma e determinou a cobrança de multa diária de R$ 500 mil por obrigação não cumprida. A decisão, assinada na segunda-feira (28), acolheu integralmente os pedidos do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre o acesso viário às comunidades afetadas e a realização de uma auditoria técnica independente.
A ação civil pública trata de possíveis impactos socioambientais em Piauí Poço Dantas, Ponte do Piauí e Santa Luzia. A liminar, mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), estabeleceu medidas para garantir o acesso de famílias isoladas, suspender ruídos durante a noite e realizar uma auditoria independente, sob pena de multa diária de R$ 500 mil para cada obrigação descumprida.
O juiz rejeitou o traçado do chamado “Acesso Novo”, apresentado pela mineradora para atender quatro famílias isoladas por estruturas de controle instaladas pela empresa. A decisão ordenou a retirada imediata de guaritas, cancelas e outros mecanismos operados pela Sigma. Também determinou a apresentação de um novo projeto de engenharia viária, seguindo as diretrizes do parecer técnico do MPMG e afastando o tráfego de caminhões pesados.
Auditoria e auxílio às famílias
A empresa também deverá custear integralmente uma auditoria independente. O documento elaborado unilateralmente pela Sigma para definir os trabalhos foi rejeitado por comprometer a isenção da análise. A perícia deverá incluir monitoramento contínuo de ruídos no período noturno e análises de vibrações sismográficas nas residências do entorno. A decisão relaciona as análises de vibração a rachaduras e danos identificados durante inspeção judicial. O inquérito que fundamentou a ação registrou rachaduras em 50% das casas vistoriadas.
A Assessoria Técnica Independente poderá acompanhar todas as etapas. Os critérios e as perguntas da perícia deverão seguir os parâmetros do órgão técnico do Ministério Público. A decisão também determinou o pagamento de auxílio-mudança de R$ 8 mil, auxílio-moradia de três salários mínimos mensais e cesta básica mensal às quatro famílias isoladas. A Sigma terá cinco dias para comunicar formalmente as famílias e comprovar os pagamentos no processo.
A mineradora foi intimada a comprovar, em quinze dias, o recolhimento da multa e a readequação das obrigações. O MPMG informou que a penalidade incide desde 11 de junho quanto à suspensão do ruído noturno e desde 11 de julho quanto ao acesso viário, permanecendo enquanto durar o descumprimento.
O valor consolidado ainda não foi divulgado. Segundo estimativa do MPMG, a multa acumulada supera R$ 80 milhões, dentro do teto global de R$ 200 milhões fixado na liminar. O Ministério Público pediu que a multa diária suba para R$ 750 mil por obrigação e que o limite total passe a R$ 350 milhões. Também solicitou garantia financeira correspondente ao valor acumulado, acrescido de R$ 50 milhões, além de multa de R$ 1 milhão por cada negativa de acesso da fiscalização à mina.
Comunicados aos investidores
O MPMG anexou ao processo comunicados da Sigma Lithium Corporation, controladora da Sigma Mineração, enviados a investidores em 18 de maio, 9 de junho e 7 de setembro. A companhia sustentou que nenhum pagamento seria devido ou exigível antes do encerramento do processo judicial e repetiu a posição em documentos posteriores.
Para o Ministério Público, os comunicados contrariam a regra de que uma decisão provisória produz efeitos desde sua assinatura e de que a multa é devida a partir do descumprimento. O órgão pediu o encaminhamento do caso à Comissão de Valores Mobiliários e à Procuradoria da República em Minas Gerais.
O pedido de paralisação de frentes de lavra e de aumento das multas ainda não foi analisado. A Sigma foi intimada a se manifestar em quinze dias. Em petição de 23 de setembro, o MPMG relatou novo descumprimento do silêncio noturno nas madrugadas de 15 e 16 de setembro e uma terceira recusa de acesso da fiscalização à mina. Essas alegações ainda dependem de análise judicial.
A Sigma Lithium informou que recorreu às instâncias superiores competentes do Poder Judiciário de Minas Gerais e que adota as medidas legais cabíveis. A empresa afirmou também que continua operando normalmente, dentro de suas prerrogativas legais.
