O Supremo Tribunal Federal vai decidir se a Justiça pode autorizar o acesso a dados armazenados em contas de e-mail e serviços de nuvem para auxiliar a fiscalização e a cobrança de tributos. A controvérsia teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no plenário virtual e é relatada pelo ministro Dias Toffoli.
O caso tramita no RE 1.608.434, classificado como Tema 1.474 da repercussão geral. Ainda não há data definida para a análise do mérito. A decisão deverá orientar processos semelhantes em todo o país.
Origem do caso
A discussão começou em uma ação de produção antecipada de provas apresentada pela União. A Justiça Federal havia permitido a quebra do sigilo telemático para obter conteúdos armazenados em contas de e-mail de uma pessoa física e em serviços de nuvem vinculados a ela.
A medida pretendia reunir informações sobre um suposto esquema com empresas “noteiras”, usadas para emitir notas fiscais sem operações comerciais correspondentes, além de identificar os responsáveis pelos tributos devidos. A Fazenda Nacional afirmou que as comunicações poderiam conter provas inacessíveis por outros meios.
O Google Brasil e o Google LLC apresentaram mandado de segurança, acolhido pelo TRF da 2ª região. O tribunal anulou a autorização e entendeu que a quebra do sigilo das comunicações só poderia ocorrer em investigação criminal ou em instrução de processo penal, não em uma apuração exclusivamente tributária.
Ao recorrer ao STF, a União argumentou que o pedido não trata da interceptação do fluxo de comunicações, mas do acesso a mensagens privadas já armazenadas. A Fazenda Nacional também sustentou que o marco civil da internet permite disponibilizar esse conteúdo mediante ordem judicial sem limitar a medida a investigações criminais.
Privacidade e arrecadação
Na manifestação favorável à repercussão geral, Toffoli afirmou que o tema coloca em conflito direitos à privacidade, à intimidade e ao sigilo das comunicações telemáticas, de um lado, e o interesse público na arrecadação tributária, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de outro.
O ministro também apontou a relevância econômica da questão, considerando o possível impacto nas finanças públicas, e avaliou que o julgamento poderá desenvolver a jurisprudência do STF sobre a proteção de sigilos e as situações em que sua quebra pode ser autorizada.
