O Senado Federal colocou em consulta pública a medida provisória que determina o fim do funcionamento das bets no Brasil. Até o início da manhã desta segunda-feira (28), mais de 139 mil pessoas haviam apoiado a proibição, enquanto quase 67 mil tinham votado contra.
A votação é feita pelo portal e-Cidadania. Cada usuário pode participar uma única vez, e não é possível modificar ou apagar a manifestação depois do registro. As respostas ficam disponíveis ao público e são encaminhadas periodicamente aos gabinetes dos parlamentares.
O resultado serve apenas como sinalização da opinião dos participantes. A consulta não vincula a decisão dos senadores nem estabelece como eles deverão votar.
Tramitação da medida provisória
A MP passou a ter força de lei a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para adquirir caráter definitivo. O prazo inicial de validade é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação automática por mais 60.
A primeira etapa da análise ocorre em uma comissão mista, composta por deputados e senadores, que deve elaborar um parecer. Depois, o texto é submetido ao plenário da Câmara dos Deputados. Se for aprovado, segue para o Senado Federal. Alterações feitas pelos senadores fazem a proposta retornar à Câmara. Se a tramitação não terminar dentro do prazo constitucional, a medida perde a validade.
Alcance da proibição
A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), a nove dias do primeiro turno das eleições. Ela abrange as apostas esportivas e os jogos online, entre eles os cassinos virtuais conhecidos popularmente como “Jogo do Tigrinho”.
Os apostadores têm até 5 de outubro para retirar os valores disponíveis nas plataformas. Durante esse período de transição, os sites podem continuar funcionando somente para permitir o resgate do dinheiro depositado.
A decisão altera o modelo em vigor desde 2025, quando começou a operação do mercado federal regulado de apostas de quota fixa. Empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podiam atuar em todo o país usando endereços com o domínio “.bet.br”.
As apostas esportivas foram legalizadas em 2018. Em 2023, outra lei ampliou a regulamentação e incluiu os jogos online. O governo também pretende elevar as punições para a exploração irregular, com um projeto que prevê multas e prisão para operadores ilegais.
