A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas on-line no Brasil. O pedido foi apresentado nesta segunda-feira (28), três dias depois de a MP ser assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As entidades afirmam que a medida provocou prejuízos bilionários às empresas que investiram no setor com base no marco regulatório vigente. Para as associações, a decisão do governo foi abrupta e alterou as regras depois de investimentos realizados pelas empresas.
Outro argumento apresentado ao STF é o de que teria havido desvio de finalidade na edição da medida provisória. As entidades sustentam que o governo não demonstrou a urgência necessária para justificar a mudança, sem que o tema passasse pelo processo legislativo regular.
Na ação, ANJL e IBJR também lembram que o próprio governo Lula havia enviado ao Congresso um projeto para regulamentar o mercado de apostas on-line. A proposta foi aprovada e deu origem ao marco regulatório sancionado em 2023.
Pedido ao relator
O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, relator de ao menos três ações que questionam a legislação sobre apostas. As associações querem a suspensão imediata dos efeitos da MP até que o STF analise o tema ou o Congresso volte a deliberar sobre o assunto. Enquanto isso, defendem a aplicação das regras anteriores à medida provisória.
Fux deverá decidir se analisará o pedido individualmente, com posterior submissão ao referendo do tribunal, ou se encaminhará o caso diretamente ao plenário do STF. Antes de decidir, o relator costuma solicitar informações ao governo e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em requerimento enviado ao ministro nesta segunda-feira, a AGU pediu pelo menos 72 horas para apresentar sua manifestação antes de uma eventual decisão.
A medida provisória assinada por Lula tem vigência inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso nesse período. Ao anunciá-la, o presidente classificou as casas de apostas on-line como um “câncer” e comparou o vício em jogos ao consumo de crack, afirmando que famílias estão sendo destruídas e acumulando dívidas impagáveis em razão da ludopatia.
