O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (25) pela absolvição de Eduardo Bolsonaro no processo por difamação movido pela deputada Tabata Amaral (PSB). A posição diverge do relator, Alexandre de Moraes, e deixou o julgamento em 5 a 3 pela condenação.
Mendonça avaliou que as declarações do ex-deputado estavam ligadas ao debate político sobre a distribuição gratuita de absorventes. Por esse motivo, segundo o ministro, elas estariam protegidas pela imunidade parlamentar.
Argumento sobre a imunidade
O ministro sustentou que a proteção constitucional alcança manifestações feitas fora do Congresso, inclusive em redes sociais, quando houver relação com o exercício do mandato. Na avaliação dele, a existência de eventuais excessos ou informações incorretas não elimina automaticamente essa garantia.
“a imunidade parlamentar não transforma em verdade aquilo que é falso”, afirmou Mendonça. Ele acrescentou que declarações inexatas podem ser contestadas no espaço público e submetidas, quando cabível, a mecanismos político-institucionais de responsabilização, mas não devem servir, nesse contexto, como base para responsabilização civil ou penal do congressista.
Moraes foi seguido integralmente por Cármen Lúcia, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O presidente do STF, Edson Fachin, também votou pela condenação, mas divergiu sobre a pena. Para Fachin, a prisão poderia ser substituída por uma pena restritiva de direitos. Moraes propôs 1 ano de prisão em regime aberto e 39 dias-multa, com valor de um salário mínimo cada.
Mendonça foi acompanhado por Luiz Fux e Nunes Marques. Ainda faltam os votos de Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A votação no plenário virtual termina às 23h59 desta sexta-feira (25).
O caso
O processo trata de publicações feitas por Eduardo Bolsonaro em 2021. Nelas, ele afirmou que um projeto de lei de Tabata Amaral sobre a distribuição de absorventes em espaços públicos teria sido elaborado para atender a interesses de terceiros, incluindo o empresário Jorge Paulo Lemann, associado à Procter & Gamble (P&G), fabricante da marca Always.
A defesa de Tabata contestou a aplicação da imunidade parlamentar e da liberdade de expressão. Eduardo sustentou que as declarações faziam parte do debate político e estavam protegidas.
