SÃO PAULO — O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, uma medida provisória que proíbe a operação das bets no país. A decisão ocorre menos de três anos depois da sanção, em dezembro de 2023, da Lei das Bets, que havia regularizado o setor.
A medida tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar válida. Lula também apresentará um projeto de lei para criminalizar as bets e seus operadores. Essa proposta só poderá entrar em vigor depois da análise dos parlamentares.
As plataformas não poderão aceitar novos depósitos. Os sites permanecerão disponíveis até as 23h59 de 5 de outubro para que os usuários retirem os valores mantidos nas contas. A partir de 6 de outubro, os endereços serão bloqueados, e haverá informações sobre os procedimentos para resgate do dinheiro.
Fiscalização e renegociação de dívidas
O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Ele afirmou que a decisão considera os efeitos das apostas sobre a renda, a qualidade de vida e a saúde mental da população. O governo também lançará um programa de renegociação de débitos de pessoas físicas, com foco em dívidas antigas que poderão ser adquiridas pelo governo com desconto.
Durigan informou que a fiscalização será reforçada. CNPJs relacionados a apostas online não poderão receber transferências financeiras, e o Laboratório de Inteligência do Ministério da Fazenda fará uma varredura em sites e aplicativos que continuarem oferecendo apostas. A Polícia Federal, a Receita Federal e a Anatel poderão ser acionadas para retirar essas plataformas do ar.
O ministro pediu que empresas que mantiverem as apostas sejam denunciadas por canais oficiais, entre eles o endereço www.gov.br/falabr. Ao justificar a decisão, ele disse que pelo menos R$ 60 bilhões foram destinados às empresas de apostas, em detrimento do orçamento das famílias, e associou o problema ao endividamento e a casos de morte.
As bets são apontadas como uma das causas do endividamento das famílias brasileiras. Pelo menos 82% das famílias têm algum débito a vencer ou em atraso, segundo os dados apresentados no anúncio. O governo já havia lançado, em maio, o Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas.
Reação das empresas
Representantes de empresas de apostas classificaram a proibição como a destruição do setor e disseram que a medida pode empurrar o mercado para a clandestinidade. Eles defenderam o aperfeiçoamento da regulamentação, em vez da proibição total.
A estimativa apresentada é que o mercado ilegal represente entre 38% e 44% do consumo total de apostas no Brasil, mesmo com a existência de regras para o setor. João Victor Villas Boas, diretor executivo das marcas SorteNaBet e Betou, afirmou que o debate deveria priorizar a fiscalização, a proteção dos consumidores e o combate aos operadores ilegais.
Marco Tulio Oliveira, CEO da Ana Gaming Brasil, responsável pela marca 7k Bet, disse que a proibição pode reduzir a capacidade de monitoramento do poder público e levar consumidores a plataformas não autorizadas, que operam fora das regras brasileiras.
As empresas também apontaram possíveis impactos sobre clubes de futebol, que perderiam R$ 1 bilhão em patrocínios. O governo estuda um pacote de apoio aos clubes, com medidas como repactuação de dívidas e créditos com juros mais baixos.
Os representantes do setor afirmaram ainda que a mudança frequente das regras gera insegurança jurídica e afasta grandes grupos internacionais de iGaming. Entre as operações citadas está a compra de 56% do capital da brasileira NSX pela irlandesa Flutter Entertainment, dona da Betfair, por R$ 3,8 bilhões. As empresas estimam a perda de pelo menos 15 mil empregos diretos e indiretos.
Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias e sócio do escritório Betlaw, defendeu a realização de estudos de impacto econômico e jurídico antes de restrições ao mercado regulado. Ele afirmou que o Estado deve considerar possíveis indenizações e ressarcimentos a empresas que investiram e pagaram outorgas para operar no país. Desde a regulamentação, pelo menos R$ 2,5 bilhões foram pagos em outorgas.
Lula já havia antecipado a intenção de banir os cassinos online, como o jogo do Tigrinho, e as apostas de quota fixa durante um evento no Rio de Janeiro, na quarta-feira. Na ocasião, declarou: “essa não é uma guerra, é uma decisão: eu terei o imenso prazer de acabar com as bets”.
