O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em todo o país, os processos que discutem regras de condomínios capazes de impedir a locação de apartamentos por curta temporada em plataformas como o Airbnb. A medida vale enquanto a Corte analisa o tema sob um procedimento cujo resultado deverá servir de precedente para tribunais de todo o país.
A decisão foi tomada pela Segunda Seção do STJ. O relator, ministro Raul Araújo, afirmou que existem, somente no tribunal, 50 decisões individuais e colegiadas relacionadas ao assunto. Para ele, a quantidade de julgamentos torna necessária uma definição única, concentrada e obrigatória para orientar os casos semelhantes.
“solução uniformizadora, concentrada e vinculante”, escreveu Raul Araújo.
O ministro também registrou que uma decisão qualificada poderá aumentar a segurança jurídica e evitar resultados diferentes em recursos ligados ao mesmo tema. Com a suspensão, os processos que tramitam no país ficam paralisados até que o tribunal fixe sua posição no procedimento adotado.
O que está em discussão
O STJ já julgou ações sobre a possibilidade de a convenção do condomínio restringir o aluguel de unidades autônomas por períodos curtos. A discussão envolve o alcance da regra que define os imóveis como destinados exclusivamente à moradia.
Em decisões anteriores, a Segunda Seção entendeu que a convenção não precisa trazer uma proibição expressa à locação de curta temporada. Quando o documento estabelece uso exclusivamente residencial, a locação por meio de uma plataforma como o Airbnb foi considerada incompatível com essa finalidade.
A Corte também definiu que a autorização para esse tipo de aluguel depende de aprovação em assembleia de condomínio. Para isso, é necessário o voto favorável de dois terços dos condôminos. O novo julgamento deverá consolidar a orientação a ser aplicada aos processos sobre a controvérsia.
