A nova concessão da Malha Sul ferroviária entrou na fase final de consulta pública sob pressão para incorporar o direito à moradia ao futuro contrato. Comunidades que vivem próximas aos trilhos e entidades que acompanham o problema há décadas afirmam que a licitação precisa enfrentar também o passivo social formado por ocupações, riscos e insegurança habitacional.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou até 30 de setembro o prazo para receber contribuições sobre os estudos e as minutas de edital e contrato. Entre 16 e 31 de julho, foram realizadas audiências públicas em Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Florianópolis.
Projeto prevê três corredores
A proposta prevê cerca de 4,2 mil quilômetros de ferrovias distribuídos pelos corredores Paraná–Santa Catarina, Rio Grande e Mercosul. Os contratos terão duração prevista de 30 anos. A Malha Sul é atualmente operada pela Rumo e possui 7.223 quilômetros, dos quais cerca de 2,1 mil estão sem tráfego e outros 1,2 mil são considerados subutilizados. O novo modelo, porém, alcançará cerca de 4,2 mil quilômetros.
O processo ocorre antes do encerramento, em fevereiro de 2027, dos 30 anos da concessão da antiga malha da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) à iniciativa privada. A privatização ocorreu em 1997, com a promessa de ampliar o transporte de cargas, reduzir custos e modernizar o sistema.
A possibilidade de renovação antecipada foi prevista pela Lei nº 13.448, sancionada em 2017, durante o governo Michel Temer. No caso da Malha Sul, a medida foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e formalizada por decreto durante o governo Jair Bolsonaro, em 2021. A renovação não foi concluída.
Ação do MPF cobra definição das áreas
Em 2 de setembro, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública à Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O órgão questiona a falta de delimitação precisa das faixas de domínio das ferrovias e a ausência de estudos técnicos sobre os riscos das ocupações existentes nas margens das linhas.
A ação envolve a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a ANTT e a Rumo Malha Sul. O MPF sustenta que a desestruturação e a subutilização da rede, combinadas ao déficit habitacional, contribuíram para a ocupação das áreas por milhares de famílias de baixa renda. O problema também alcança antigos trabalhadores ferroviários que permaneceram em vilas construídas pela RFFSA.
O Ministério Público pede que União, Dnit e Rumo definam, em dois anos, a extensão das faixas de domínio. Também solicita um protocolo técnico para classificar os riscos, com aplicação posterior em toda a ferrovia e prioridade para trechos indicados pelo Dnit e regiões de maior concentração populacional. A União e a ANTT deverão, ainda, incluir no próximo contrato as medidas que forem determinadas pela Justiça à atual concessionária.
O MPF afirma que ações isoladas de reintegração de posse não resolvem a origem do problema e podem gerar decisões diferentes para situações semelhantes. Em 2022, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou uma portaria recomendando a suspensão desses processos nas áreas próximas à Malha Sul até a definição das faixas e a realização dos estudos de risco. Segundo o órgão, essas providências ainda não foram adotadas.
Entidades pedem regularização e reassentamento
A Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF) afirma que os estudos da ANTT não incorporaram o passivo social das ocupações. A entidade estima que cerca de 2,5 mil moradias estejam nessa condição apenas em Passo Fundo e diz acompanhar a situação desde a decisão da Justiça Estadual de 2002, além de estudos realizados em 2004 e 2016 e de uma ação civil pública apresentada pelo MPF em 2017. Em 2026, outra ação passou a abranger os três estados da Região Sul.
Para a comissão, a concessão pode ser usada para combinar a retomada da ferrovia com a garantia do direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal e relacionado aos compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). A entidade defende que o edital e o Caderno de Obrigações indiquem recursos, prazos e medidas para cada área.
As propostas incluem regularização fundiária onde houver condições, reassentamento em locais de risco, revisão dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e participação das comunidades, organizações civis e órgãos de controle. A CDHPF também pede equipes multidisciplinares para calcular o número de famílias, avaliar as condições das ocupações e estimar os recursos necessários.
O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Rio Grande do Sul (Sindifergs) aponta problemas de manutenção e abandono desde a privatização para a América Latina Logística (ALL), mantidos após a transferência para a Rumo. O presidente da entidade, João Calegari, diferencia os antigos ferroviários que continuam em vilas construídas para trabalhadores das famílias que ocuparam faixas de domínio de linhas abandonadas.
Calegari também manifesta preocupação com o Corredor Mercosul, que liga Uruguaiana a São Paulo. Segundo ele, trechos de trilhos foram retirados pela Rumo e levados para Santa Catarina após as enchentes de 2024, o que pode exigir reconstrução e afetar comunidades próximas.
Moradores defendem mudanças urbanas
A Associação de Moradores Próximos à Ferrovia (AMPF), que acompanha comunidades em Santa Maria e região, afirma que contornos ferroviários e alterações em traçados, desvios e pátios poderiam mudar a situação de cerca de 6 mil famílias em Passo Fundo, Santa Maria e Cruz Alta.
A entidade defende a retirada do pátio de manobras da Rumo da área central de Santa Maria e a destinação do espaço à habitação de interesse social. Também propõe planejamento conjunto entre poder público, universidades, comunidades e movimentos sociais.
Documentos apresentados pela Rumo ao Fórum da Moradia, conforme a associação, indicam que aproximadamente 144 municípios seriam atingidos nos três estados, sendo 55 no Rio Grande do Sul. A AMPF teme ações de reintegração, remoções e despejos sem alternativas habitacionais e pede que o novo contrato estabeleça obrigações sociais, estudos técnicos, diálogo com municípios e proteção às famílias.
A ANTT recebeu seis perguntas sobre o processo, os estudos e as comunidades, mas não havia enviado respostas até o fechamento. A agência informou que encaminhou as questões à área técnica. A Rumo declarou que mantém diálogo com o Ministério dos Transportes para avaliar alternativas e que monitora as faixas de domínio, emitindo notificações para desocupação voluntária e recorrendo à Justiça quando necessário.
Enquanto a consulta avança, as entidades defendem que a concessão não se limite à operação ferroviária. A proposta é que o contrato trate simultaneamente da infraestrutura, da segurança, do planejamento urbano e das soluções habitacionais para as famílias que eventualmente precisem ser reassentadas.
