LUGANO, SUÍÇA — A reforma tributária sobre o consumo poderá criar disputas entre estruturas jurisdicionais diferentes para julgar tributos concebidos com a mesma base e lógica de incidência. O alerta foi feito por Rita Dias Nolasco, procuradora da Fazenda Nacional, durante painel do Europe-Brazil Legal Summit, nesta quinta-feira, 3.
A preocupação envolve a CBS e o IBS. Para Rita, a falta de coordenação entre as decisões pode aumentar o contencioso justamente no período em que empresas e órgãos públicos terão de adaptar procedimentos, contratos e mecanismos de aproveitamento de créditos. "Temos dois tributos que precisam ser julgados de forma alinhada em duas Justiças diferentes, com risco de interpretações divergentes", afirmou.
Créditos e prevenção de conflitos
A procuradora defendeu o reforço da atuação preventiva e dos meios consensuais de resolução de conflitos. Entre os pontos que demandam uma solução normativa estão os créditos de PIS e Cofins reconhecidos em ações judiciais ainda não encerradas quando começar a transição para a CBS.
Segundo Rita, já existe diálogo institucional para definir como esses créditos poderão ser aproveitados. A intenção é evitar que cada empresa precise recorrer individualmente ao Judiciário para obter uma resposta sobre a questão.
As dúvidas processuais se somam às dificuldades práticas apontadas por Eduardo Maneira, advogado e professor de Direito Tributário da UFRJ. Ele mencionou o destino de créditos acumulados de PIS e Cofins e as situações em que uma mesma operação reúne empresas submetidas a regimes cumulativos e não cumulativos.
A mudança também pode afetar contratos de prestação de serviços, inclusive na advocacia. A alteração da forma de cálculo e de destaque do novo tributo já provoca discussões sobre a renegociação de contratos existentes. Eduardo avaliou que essas dificuldades fazem parte do processo de substituição do sistema atual e afirmou: "Isso tudo vai passar. São momentos da transição, são as dores da transição."
Efeito financeiro do split payment
Outro foco do debate foi o split payment, mecanismo que separa a parcela do tributo no momento do pagamento e a direciona ao Fisco. Luis Eduardo Maneira considerou que a reforma pode reduzir distorções do modelo atual e aumentar a competitividade da economia brasileira. Também apontou a participação do sistema financeiro na lógica do IVA como uma inovação capaz de permitir o aproveitamento de créditos ao longo da cadeia.
Daniela Borges, porém, pediu cautela com a aplicação ampla do mecanismo. Ela observou que experiências de países europeus, como Itália e Polônia, foram em geral direcionadas a setores ou operações com maior risco de evasão, e não correspondem necessariamente ao alcance previsto para o Brasil.
Na avaliação da advogada, a retirada do tributo do fluxo financeiro antes da compensação dos créditos pode pressionar o caixa das empresas, sobretudo pequenas e médias, ainda que existam mecanismos legais de devolução. O risco, segundo ela, é comprometer a não cumulatividade e a neutralidade, objetivos declarados da reforma. Daniela admitiu o uso do sistema em setores específicos com elevado índice de evasão fiscal, mas questionou sua adoção como regra geral.
Empresas em recuperação
Juliana Bumachar levou ao painel a situação das companhias em crise. Para ela, as incertezas que já atingem empresas financeiramente saudáveis exigem atenção maior quando se trata de companhias submetidas à recuperação judicial.
A advogada destacou a necessidade de compatibilizar a regularidade fiscal com a finalidade da recuperação judicial. Também mencionou alterações legislativas recentes que ampliaram instrumentos de transação e parcelamento para empresas em dificuldade.
Juliana ainda demonstrou preocupação com as regras destinadas ao devedor contumaz e com possíveis restrições ao acesso à recuperação judicial por causa de débitos fiscais. Na sua avaliação, a eficiência do sistema não deve ser medida apenas pela arrecadação, mas também pela criação de condições para que empresas em crise sobrevivam e se organizem.
Realizado pela ALPS Academy, o Europe-Brazil Legal Summit ocorre nos dias 2 e 3 de setembro de 2026, em Lugano, na Suíça. O encontro tem como tema "Tecnologia, Mercado, Energia e Regulação: Desafios e Oportunidades" e reúne profissionais do Direito e do mercado para discutir negócios transnacionais, energia, reforma tributária, inteligência artificial e desafios da advocacia.
