BRASÍLIA — O Conselho Nacional de Justiça determinou nesta segunda-feira (28) a devolução de R$ 2,36 bilhões ao Tesouro Nacional. O valor está ligado a 14 requisições de pagamento de precatórios do setor sucroalcooleiro, distribuídas entre três empresas.
A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, após uma solicitação da Advocacia-Geral da União. O plenário do CNJ ainda deverá analisar a medida.
Motivo do cancelamento
Os precatórios foram emitidos antes do encerramento definitivo da fase de execução dos processos, de acordo com a decisão. Ainda havia recursos pendentes relacionados à cobrança. Por esse motivo, o CNJ considerou que os pagamentos não poderiam ser mantidos.
São alcançadas a Companhia Agroindustrial Santa Helena, a Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e a Borborema Agro Industrial Ltda.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deverá cancelar as 14 requisições em até cinco dias e devolver à Conta Única do Tesouro Nacional os valores depositados, incluindo os rendimentos. Até que a restituição seja feita, estão proibidos saques, transferências, emissão de alvarás e pagamentos de honorários associados às quantias.
Medida anterior
A determinação desta segunda-feira amplia outra decisão do CNJ, tomada na quarta-feira (23), que cancelou 16 precatórios no valor de R$ 4,7 bilhões. Com as duas medidas, cerca de R$ 7 bilhões deverão retornar aos cofres públicos.
Os precatórios cancelados anteriormente estavam vinculados à Companhia Açucareira Usina Capricho, à Una Agroindustrial S/A e à Companhia Açucareira Vale do Ceará Mirim. Essas empresas aparecem em uma lista localizada no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, identificada como “precatórios a receber”.
