As emendas parlamentares podem alcançar R$ 56,97 bilhões no Orçamento federal de 2027. O montante corresponde a cerca de 21% das despesas discricionárias sujeitas ao limite de gastos — recursos cuja aplicação é definida pelo Executivo e que financiam investimentos, obras e parte do custeio de políticas como Minha Casa Minha Vida e Farmácia Popular.
Na prática, a previsão indica que aproximadamente um em cada cinco reais desse conjunto de despesas poderá ser direcionado por emendas individuais, de bancadas estaduais e de comissões do Congresso. O cálculo está no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e foi analisado em nota técnica do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
Do total projetado, R$ 44,4 bilhões seriam destinados a emendas impositivas e R$ 12,6 bilhões, a emendas não impositivas. As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado estimam em R$ 264,1 bilhões o volume de despesas discricionárias submetidas aos limites de despesas primárias no próximo ano.
Para o Inesc, o crescimento das emendas diminui a margem do governo para distribuir recursos conforme o planejamento das políticas nacionais. “É preciso olhar para o orçamento como instrumento de planejamento do Estado”, afirmou Cássia Lopes, assessora política do instituto.
O projeto do Orçamento de 2027 foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 31 de agosto. A proposta, identificada como PLN 24/2026, ainda precisa ser encaminhada à Comissão Mista de Orçamento. Depois, deverá passar pela apresentação e análise de emendas, pela elaboração de relatórios e pela votação no plenário do Congresso, antes da sanção presidencial. Ainda não há cronograma publicado para essas etapas.
Auditorias apontam falhas em emendas Pix
A nota técnica também reúne dados de fiscalizações sobre as emendas Pix, modalidade em que os recursos são transferidos diretamente para estados e municípios. Em uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), foram examinadas 100 emendas destinadas a 73 municípios e dois estados. Havia problemas em 82% das transferências, que somavam R$ 198 milhões. O prejuízo potencial calculado foi de R$ 49 milhões, cerca de 25% da amostra.
Entre os problemas registrados estavam pagamentos sem comprovação, uso de contas inadequadas, despesas incompatíveis com o objetivo das emendas, fraudes em licitações, contratação de empresas inidôneas, superfaturamento e obras inacabadas.
Em outra fiscalização, realizada com 28 tribunais de contas, foram analisados R$ 497 milhões em transferências. Mais de 90% das 125 operações avaliadas apresentaram fragilidade ou irregularidade.
A análise do Inesc registra ainda a existência de 644 planos de trabalho não cadastrados no Transferegov.br, relacionados a aproximadamente R$ 469 milhões em emendas Pix. A Controladoria-Geral da União (CGU) assumiu a fiscalização desses valores depois de uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na avaliação do instituto, a Lei Complementar 210, de 2024, não resolveu problemas de planejamento, controle e rastreabilidade. A norma estabeleceu regras para a execução das emendas, impedimentos técnicos, limites para o crescimento dos valores e medidas de transparência. O Inesc defende rever as modalidades, os valores, os critérios de distribuição, a obrigatoriedade de execução e a ligação dos recursos ao planejamento governamental.
