A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmam que 833 novos sites ilegais foram identificados no último fim de semana após a proibição do funcionamento de bets no país. O dado consta de um monitoramento do Observatório contra o Mercado Ilegal apresentado pelas entidades ao Supremo Tribunal Federal (STF).
As associações pediram ao ministro Luiz Fux que suspenda imediatamente os efeitos da medida provisória. Na manifestação, classificaram o avanço apontado como um "exponencial e indevido aumento do mercado ilegal" e defenderam a preservação do marco legal que regulamentou as apostas no país.
O número de sites foi informado pelas próprias entidades e não corresponde, na petição, a um levantamento de órgão público. ANJL e IBJR sustentam que a continuidade da medida pode desmontar o mercado regulado antes da conclusão da análise da norma pelo Congresso. Também afirmam que a expansão de plataformas clandestinas prejudicaria a proteção dos apostadores.
Prazo para manifestação da União
Em despacho assinado nesta sexta-feira, Fux determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste em 72 horas sobre uma ação que contesta a medida provisória. O pedido foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O ministro é relator de uma série de ações relacionadas ao tema.
A ANJL também ingressou com ação no STF contra a medida do governo. Ao lado do IBJR, a associação pede que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco legal das apostas e analise a suspensão da medida provisória.
As entidades querem manter, durante a suspensão, as autorizações já concedidas às empresas, os atos regulamentares e a lista oficial de operadores autorizados. Caso o ministro não interrompa toda a medida, solicitam que seus efeitos sejam afastados para as empresas autorizadas a funcionar.
Como alternativa final, pedem um período de transição de pelo menos seis meses para o encerramento das operações.
