O Supremo Tribunal Federal rejeitou por unanimidade, nesta sexta-feira (18), o recurso apresentado pela defesa de Eduardo Bolsonaro contra a condenação do ex-deputado federal a quatro anos e dois meses de prisão por coação no curso do processo. A pena, em regime inicial semiaberto, foi mantida.
A decisão foi tomada pela Primeira Turma do STF. A condenação se baseia no artigo 344 do Código Penal, que pune o uso de violência ou ameaça grave quando a finalidade é beneficiar o próprio autor ou outra pessoa em investigação, processo judicial ou procedimento administrativo.
A acusação afirma que Eduardo Bolsonaro pressionou autoridades e tentou interferir no andamento da ação relacionada à tentativa de golpe de Estado. Em junho de 2026, a Primeira Turma havia considerado que ele buscou influenciar o processo que terminou com a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, por tentativa de golpe de Estado em setembro de 2025.
O relator, Alexandre de Moraes, apresentou uma cronologia que relacionava o processo contra Jair Bolsonaro às iniciativas de Eduardo e do jornalista Paulo Figueiredo nos Estados Unidos. Segundo o voto, os dois procuraram interlocutores da Casa Branca de Donald Trump para pressionar o Supremo. Além da pena, Moraes determinou multa equivalente a R$ 162 mil.
Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o relator. Pela Lei da Ficha Limpa, Eduardo também fica inelegível pelos próximos 8 anos. Ainda é possível apresentar embargos de declaração, recurso usado para pedir esclarecimentos sobre uma decisão judicial.
Acusações e sanções nos Estados Unidos
Eduardo deixou o mandato de deputado e se mudou para o Texas no início de 2025. Na época, afirmou que pretendia denunciar o que considerava perseguição política do Judiciário brasileiro contra o pai. Paulo Figueiredo participou das articulações, de acordo com a acusação.
Depois da mudança, a Casa Branca adotou medidas contra o Brasil sob a justificativa de punir o país por viés e politização no julgamento de Jair Bolsonaro. Entre elas estavam um tarifaço sobre exportações brasileiras, a aplicação da Lei Magnitsky contra Moraes e outras autoridades e a suspensão do visto de 8 ministros, do procurador-geral Paulo Gonet, do senador Rodrigo Pacheco e do ex-ministro Ricardo Lewandowski.
A Lei Magnitsky, aprovada durante o governo de Barack Obama, prevê medidas contra estrangeiros considerados violadores de direitos humanos pelos Estados Unidos. A aplicação pode bloquear bens e ativos mantidos no país e restringir transações financeiras por empresas americanas de cartão de crédito.
Em dezembro, os Estados Unidos recuaram das sanções, e a Câmara cassou o mandato de Eduardo por excesso de faltas. Moraes afirmou que a imunidade parlamentar não o protegeria pelas ações realizadas no período, mesmo se ele ainda estivesse no exercício do mandato. Para o ministro, “Não é função de deputado federal brasileiro fazer lobby no exterior contra o próprio país”.
Zanin disse que as manifestações de Eduardo e Figueiredo não eram apenas opiniões políticas, mas ameaça a autoridades brasileiras e aos cidadãos, com o objetivo de criar condições para livrar Jair Bolsonaro da condenação. Cármen Lúcia afirmou que o caso ultrapassou danos à imagem e à atuação da Justiça e provocou prejuízo material ao Brasil.
Argumentos da defesa
Eduardo não indicou advogado para o processo e foi representado pela Defensoria Pública da União. O defensor público federal Esdras dos Santos Carvalho pediu a anulação da ação, alegando que a comunicação da denúncia foi irregular. Segundo a defesa, a mudança de Eduardo para os Estados Unidos já era conhecida quando a Justiça tentou localizá-lo em endereços ligados ao Brasil.
A DPU também questionou a atuação de Moraes, sob o argumento de que ele teria sido atingido pelas sanções americanas, e sustentou que as condutas atribuídas ao ex-deputado estavam protegidas pela imunidade parlamentar.
Carvalho afirmou que o contato de Eduardo e Figueiredo com a Casa Branca não representou ameaça direta à Justiça brasileira, porque as sanções foram decididas soberanamente pelos Estados Unidos. A defesa também pediu que um ministro da Segunda Turma completasse o quórum da Primeira Turma. Moraes respondeu que o regimento exige no mínimo três ministros julgadores. A quinta cadeira estava vaga desde a aposentadoria de Roberto Barroso, em outubro do ano passado.
Em nota, Eduardo disse ter tomado conhecimento da condenação pela imprensa e criticou as notificações processuais realizadas enquanto está fora do Brasil. Também afirmou esperar que uma eventual eleição de seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro, à Presidência permita seu retorno ao país. “Qualquer sentença sem respeito ao devido processo legal é nula”, declarou.
