A China divulgou nesta segunda-feira (7) diretrizes judiciais para orientar o julgamento de disputas envolvendo inteligência artificial. Anunciadas pelo Supremo Tribunal Popular da China, as regras estabelecem que o consentimento é o principal critério para determinar se o uso de sistemas de IA é legal ou ilegal.
O documento prevê responsabilização por deepfakes, clonagem de voz e uso não autorizado da imagem de outras pessoas. A orientação também afirma que não é permitido criar ou distribuir réplicas digitais reconhecíveis, incluindo rostos e vozes clonados, sem autorização dos indivíduos representados.
As empresas que oferecem serviços de inteligência artificial também poderão responder legalmente. Isso ocorrerá quando não agirem rapidamente depois de serem notificadas de que seus sistemas produziram conteúdos que violam direitos de terceiros.
Segundo Tao Kaiyan, vice-presidente do tribunal, as diretrizes procuram conciliar o desenvolvimento da tecnologia com a segurança. O texto detalha procedimentos para processos judiciais relacionados à IA, mas mantém em aberto questões que ainda não têm consenso definido.
Antecedentes judiciais e regulatórios
Em abril de 2024, o Judiciário chinês analisou pela primeira vez uma ação relacionada à violação de voz produzida por inteligência artificial. Na ocasião, decidiu que recriar a voz identificável de uma pessoa sem seu consentimento era ilegal. A Justiça de Guangzhou julgou, nos últimos três anos, cerca de 700 casos de “roubo de rosto” por IA.
A China também vem ampliando suas regras sobre conteúdos sintéticos. Em 2023, entrou em vigor uma regulação sobre “síntese profunda”, voltada a materiais criados ou modificados por inteligência artificial. Em 2025, foram publicadas normas que exigem a identificação de materiais gerados por IA.
Na semana passada, o país informou ter removido mais de 5,6 milhões de conteúdos nocivos e cerca de 49 mil contas durante uma campanha contra a desinformação por IA em plataformas como WeChat, Douyin e Kuaishou.
