A disputa em torno do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) envolve duas questões diferentes: o ritmo de aumento dos repasses da União e a forma como o governo do Distrito Federal aplica esses recursos em segurança pública, saúde e educação. A nova regra não retira imediatamente dinheiro já destinado ao DF, mas pode reduzir o crescimento futuro do Fundo em relação ao cálculo anterior.
O mecanismo foi criado pela Lei nº 10.633/2002 para financiar a segurança pública e apoiar financeiramente as áreas de saúde e educação do Distrito Federal. Até a mudança mais recente, o valor anual era corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União. Assim, a elevação da receita federal servia de referência para o reajuste do Fundo.
Como funciona a nova regra
A Lei Complementar nº 235/2026, aprovada pelo Congresso em 12 de agosto e sancionada por Luiz Inácio Lula da Silva em 27 de agosto, estabeleceu uma limitação para determinadas despesas vinculadas a receitas previstas em lei. Quando houver projeção de déficit primário do governo federal, essas despesas ficam submetidas às regras do arcabouço fiscal, que autorizam crescimento real de até 2,5%, além da correção pela inflação.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou durante a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, em 31 de agosto, que a legislação altera o cálculo usado para definir obrigações mínimas e também alcança o Fundo Constitucional do DF. Ele afirmou: “O primeiro, vocês devem se lembrar, é o gatilho que muda o cálculo da RCL para efeito da definição das obrigações mínimas, especialmente em saúde, mas também no Fundo Constitucional do DF, mas especialmente saúde”.
Na prática, a alteração não determina que o valor do FCDF fique abaixo do repasse do ano anterior. O efeito possível é outro: em anos de déficit projetado, o Fundo pode crescer menos do que cresceria se a variação da RCL continuasse sendo aplicada sem a limitação do arcabouço fiscal.
Valores e estimativa de impacto
O Fundo passou de cerca de R$ 16,3 bilhões em 2022 para aproximadamente R$ 23 bilhões em 2023. Depois, alcançou R$ 23,4 bilhões em 2024, R$ 25,2 bilhões em 2025 e R$ 28,7 bilhões em 2026. A comparação com 2022 indica crescimento de aproximadamente 76%; em relação a 2023, a alta é de cerca de 25%.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo governo federal ao Congresso Nacional em 31 de agosto prevê R$ 30 bilhões para o FCDF em 2027. O montante é superior ao de 2026, mas pode ficar abaixo do que seria alcançado pela fórmula anterior, caso a RCL produzisse um reajuste maior.
A estimativa de impacto mencionada no debate é de R$ 1,8 bilhão. Esse número representa a diferença entre o valor que o Fundo poderia atingir com a regra anterior e o montante que poderá ser destinado segundo as novas regras. Não se trata, portanto, de uma retirada imediata de R$ 1,8 bilhão de uma verba já assegurada ao Distrito Federal.
A lei também exclui determinadas receitas obtidas com a exploração de petróleo da base usada no cálculo de obrigações vinculadas à RCL. Por esse motivo, a dimensão final do efeito sobre o FCDF ainda pode ser diferente ou superior à estimativa apresentada.
Questionamentos e disputa política
A assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleo Manhas, avaliou que a mudança submete o Fundo às regras do arcabouço fiscal sempre que houver déficit primário. Na interpretação dela, isso modifica a proteção que permitia ao FCDF acompanhar a variação da RCL em situações nas quais outras despesas vinculadas poderiam sofrer limitações.
A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, contesta a alteração e acusa o governo federal de reduzir os recursos destinados à capital. Em 1º de setembro, ela acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do dispositivo e tentar impedir seus efeitos sobre o Fundo.
A aprovação também produziu divergências entre integrantes da política do Distrito Federal. Os senadores Damares Alves e Izalci Lucas votaram a favor do projeto que originou a lei. Ciro Nogueira, presidente nacional do partido de Celina Leão, também apoiou a proposta.
Debate sobre a aplicação do dinheiro
Representantes dos trabalhadores afirmam que a discussão não deveria se limitar ao volume dos repasses. Cleber Soares, diretor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), disse que os maiores aumentos percentuais e nominais ocorreram durante a gestão de Ibaneis Rocha. Para ele, o crescimento deveria ter resultado em melhores condições para trabalhadores e usuários de escolas e hospitais.
Não há atualmente uma regra que fixe a parcela do FCDF destinada a cada uma das três áreas — segurança pública, saúde e educação. Soares afirma que o governo direcionou quase todos os recursos adicionais para a segurança e deixou de priorizar saúde e educação. Ele também considera que a preocupação de Celina Leão com o impacto da nova regra nas contas públicas não é legítima, porque o arcabouço fiscal é defendido pelo grupo político do qual fazem parte a governadora e Ibaneis Rocha.
Para o dirigente sindical, qualquer redução no ritmo de crescimento do Fundo precisa vir acompanhada de uma discussão sobre a execução orçamentária. O ponto central, em sua avaliação, é garantir que os recursos sejam usados para melhorar as condições de trabalho e de vida nas áreas financiadas pelo FCDF.
