A crise de legitimidade do Supremo Tribunal Federal (STF) pode comprometer a proteção de direitos fundamentais, a soberania popular e a estabilidade das regras eleitorais, afirma Janira Sodré, coordenadora Executiva da Articulação de Mulheres Negras Brasileiras (AMNB). Em artigo de opinião, ela sustenta que os efeitos da instabilidade institucional recaem de forma desigual sobre mulheres negras e populações periféricas.
Direitos e controle do poder
Sodré argumenta que o STF exerce uma função contramajoritária no constitucionalismo brasileiro por atuar como guardião da Constituição de 1988. Nesse papel, a Corte deve conter o arbítrio estatal e decisões punitivistas aprovadas por maiorias legislativas ocasionais, preservando o sistema de freios e contrapesos.
Na avaliação da autora, crises de credibilidade e pressões autoritárias contra o tribunal enfraquecem as salvaguardas jurisdicionais autônomas. Com isso, os direitos fundamentais previstos na Constituição ficam sujeitos às disputas políticas e deixam de funcionar como limites efetivos ao poder do Estado.
A consequência, afirma, é mais intensa para comunidades periféricas e para mulheres negras. A falta de controle sobre a violência de Estado, o encarceramento em massa e a desproteção da vida nas periferias são apresentados como expressões de um sistema que deixa de assegurar direitos humanos básicos. A autora também menciona os impactos sobre a seguridade social, a saúde pública e o combate à mortalidade materna.
Representação na cúpula do Judiciário
Outro ponto destacado no artigo é a composição do Supremo. Sodré afirma que, em mais de 130 anos de existência republicana, o tribunal nunca teve uma mulher negra entre suas ministras e ministros. Para ela, essa ausência representa uma exclusão histórica das mulheres negras dos espaços de deliberação soberana.
A autora defende a campanha nacional pela indicação e posse de uma jurista negra no STF. A medida, segundo sua análise, não deve ser tratada como reivindicação corporativa, mas como parte da defesa das garantias constitucionais e da democratização da jurisdição constitucional.
A inclusão de diferentes perspectivas na mais alta Corte seria necessária, na avaliação de Sodré, para aproximar a promessa de igualdade da Constituição de 1988 da realidade institucional. Ela também sustenta que reformas estruturais devem substituir uma ideia de neutralidade que considera falaciosa e reconhecer a pluralidade como requisito de legitimidade democrática.
Efeitos sobre as eleições
O artigo relaciona ainda o enfraquecimento do STF à fragilização da Justiça Eleitoral. Sodré afirma que as instituições de controle têm papel na repressão à desinformação em massa, ao uso abusivo da máquina pública e à circulação de recursos financeiros ilícitos capazes de distorcer o voto.
Quando essas instâncias são deslegitimadas por narrativas golpistas e revisionistas, escreve a autora, o processo eleitoral fica mais exposto a investidas autoritárias. Mulheres e pessoas negras seriam atingidas de maneira especialmente severa, pois já enfrentam obstáculos como a falta de financiamento partidário e a violência política de gênero e raça.
Para Sodré, criticar a crise do Supremo não significa defender projetos de desmonte institucional. A saída proposta é a preservação de um Estado Democrático de Direito que não esteja submetido nem ao corporativismo de toga nem a projetos de ruptura conduzidos por facções reacionárias.
A autora conclui que a defesa da democracia precisa ser compreendida como uma disputa concreta por sobrevivência, poder e riqueza. Nesse sentido, afirma que não existe soberania nacional plenamente efetiva sem a emancipação da comunidade negra e a realização da justiça socio-racial.
