O Senado aprovou nesta quinta-feira (3), em votação simbólica, a medida provisória que extingue o imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50. A deliberação ocorreu poucas horas depois da aprovação do texto pela Câmara dos Deputados.
A mudança não elimina o ICMS, tributo estadual aplicado a produtos e serviços. A cobrança continuará normalmente, porque esse imposto é uma prerrogativa dos governos estaduais.
Monitoramento dos efeitos
A Comissão Mista responsável pela análise da MP havia aprovado a proposta na quarta-feira (2), com alterações apresentadas pela relatora, a senadora Leila Barros. O Ministério da Fazenda deverá produzir o primeiro relatório em novembro deste ano e atualizar a avaliação a cada seis meses.
Os documentos deverão considerar indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação. Além disso, o regime diferenciado de tributação terá de ser examinado anualmente pelo Congresso Nacional.
Regras para plataformas
O texto também amplia as obrigações de plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações. Eles deverão identificar e combater fraudes, garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, acompanhar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa proporcional às transações com produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, em situações graves ou repetidas, proibição de operar no mercado nacional.
