A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação contra 17 operadoras de apostas on-line e pediu à Justiça Federal de Pernambuco uma indenização mínima de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. O governo também cobra o ressarcimento de despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) associadas aos danos atribuídos ao jogo e a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico.
A ação foi apresentada em Pernambuco sob o argumento de que o estado concentra o maior índice de pessoas vulneráveis socioeconomicamente com jogo de risco. Dados apresentados pelo governo indicam que cerca de 28 milhões de brasileiros apostam atualmente. Desse total, 10,9 milhões apresentariam padrão de risco ou problemático de jogo.
A AGU afirma que os valores previstos na legislação para compensar o sistema de saúde são insuficientes. Entre as destinações obrigatórias da receita das operadoras, 0,12% são destinados ao Ministério da Saúde. No último exercício, as bets transferiram R$ 50 milhões, informou o órgão.
Argumentos do governo
A regra que definiu os repasses ao SUS foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo governo federal, que não propôs alterações. Para a AGU, porém, a dimensão dos danos exige uma reparação adicional. “As empresas demandadas privatizam proveitos expressivos decorrentes da captação financeira de milhões de apostadores, enquanto transferem para o SUS e para toda a sociedade o custo orçamentário decorrente do adoecimento coletivo”, afirma o órgão na ação.
O pedido de indenização também é apresentado como uma medida de dissuasão, principalmente em relação às bets ilegais. As 17 empresas processadas representariam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa, conforme estudos mencionados pela AGU.
O governo sustenta ainda que os efeitos das apostas não ficam restritos aos apostadores. Segundo a ação, em média, seis pessoas próximas são afetadas, com possíveis impactos sobre o endividamento, a saúde mental e a violência no ambiente familiar.
A AGU pede que as operadoras devolvam em dobro os valores apostados por pessoas com diagnóstico de ludopatia quando as plataformas mantiveram o acesso ou processaram depósitos após serem informadas sobre o diagnóstico. O pedido também inclui situações em que as empresas não teriam agido diante de marcadores de risco que poderiam ser rastreados.
