A Advocacia-Geral da União (AGU) passou a defender a invalidação do núcleo das leis que permitiram a exploração das apostas on-line no Brasil. Em manifestação assinada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, o órgão pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que derrube os dispositivos centrais do marco legal das bets.
O pedido foi apresentado nesta sexta-feira ao ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona as leis de 2018 e 2023 sobre as apostas de quota fixa. A AGU também busca preservar a validade da medida provisória que proibiu as apostas on-line.
A mudança ocorre depois de o órgão ter sustentado, em outra ação, que a legislação era ainda constitucional e poderia caminhar para uma inconstitucionalidade progressiva. Naquele momento, a justificativa era que as regras eram recentes e que seus efeitos deveriam ser acompanhados antes de uma decisão definitiva.
Agora, a Advocacia-Geral afirma que o período de observação terminou sem que a regulamentação corrigisse as deficiências identificadas nas próprias leis. Para o órgão, os indicadores disponíveis apontam a “persistência e agravamento dos danos” que as normas deveriam evitar.
Limites da regulamentação
A AGU reconhece que as medidas infralegais adotadas pelo Executivo desde 2024 reduziram alguns riscos associados à atividade. A avaliação, porém, é que essas providências não foram suficientes para adequar a legislação aos parâmetros constitucionais.
Na manifestação, o órgão aponta uma “grave insuficiência protetiva” com efeitos sobre a saúde pública, os consumidores, crianças e adolescentes, famílias de baixa renda e a ordem econômica. A tese apresentada é que falhas presentes no núcleo das leis não poderiam ser resolvidas apenas por regras editadas posteriormente pelo governo.
“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo para tentar conter alguns dos riscos da atividade — embora tenham sido relevantes para mitigar a nocividade das bets — não se mostraram suficientes”, afirma o documento.
Em uma frente paralela, Luiz Fux deu nesta sexta-feira prazo de 72 horas para que a AGU se manifeste em uma das ações que já contestavam o marco legal. Entidades do setor incluíram a nova medida provisória nesses processos e pediram ao STF a suspensão de seus efeitos. Fux também relata essas ações, distribuídas a ele por prevenção.
