A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucionais dispositivos centrais das leis que criaram e regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. O órgão passou a defender, na prática, a proibição da atividade com base nos efeitos da regulamentação.
A manifestação foi enviada nesta sexta-feira (2) ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade. No documento, a AGU afirma que as medidas adotadas pelo governo para reduzir os danos provocados pelos jogos não foram suficientes para adequar as normas à Constituição.
“Os atos normativos editados pelo Poder Executivo para tentar conter alguns dos riscos da atividade” não conseguiram harmonizar a legislação com os parâmetros constitucionais, segundo o órgão. A AGU reconhece que essas medidas contribuíram para reduzir a nocividade das bets, mas avalia que seus resultados não resolveram os problemas identificados.
Mudança de posição
A manifestação representa uma alteração em relação ao entendimento anterior da AGU. Na ocasião, o órgão havia considerado a legislação ainda constitucional, embora sujeita a uma possível inconstitucionalidade progressiva. Também havia defendido o acompanhamento dos efeitos da regulamentação, iniciada em 2024, antes de uma decisão definitiva.
Agora, a Advocacia-Geral da União afirma que o período de observação permitiu avaliar os resultados e que as normas administrativas não corrigiram as falhas. Para o órgão, os problemas estão nas próprias leis e atingem a saúde pública, os consumidores, crianças e adolescentes, famílias de baixa renda e a ordem econômica.
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona duas leis e regras editadas pelo Ministério da Fazenda. A PGR sustenta que o regime legal não protege de forma suficiente direitos constitucionais, entre eles a saúde e a defesa do consumidor. O mercado de apostas esportivas movimenta mais de R$ 30 bilhões por mês.
