O julgamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre a caducidade da concessão da Enel em São Paulo foi interrompido após um pedido de vista do diretor Gentil Nogueira. O adiamento reduz o tempo disponível para uma decisão sobre o futuro da distribuidora e aumenta a possibilidade de que o desfecho fique para o próximo governo.
A relatora do processo, Agnes da Costa, votou pela recomendação de caducidade do contrato. A diretora substituta Ludimila Lima acompanhou o voto. A sessão foi interrompida na terça-feira, 6 de outubro, e ainda não há, no material analisado, uma nova data para a retomada.
Mesmo que a Aneel aprove a recomendação, o processo ainda precisará passar pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O contrato da distribuidora termina em meados de 2028. A advogada Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, afirmou que a conclusão pode avançar para o próximo mandato se forem necessários novos estudos, medidas de transição ou o cumprimento de determinações de órgãos de controle. Uma mudança de governo, porém, não reiniciaria o processo.
Disputa sobre a concessão
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, reeleito no domingo, 4 de outubro, defende o fim da concessão. Já o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cuja pasta terá a palavra final caso a Aneel recomende a caducidade, mencionou alternativas como uma saída negociada ou a transferência do controle da distribuidora.
A Enel atende a capital paulista e outros 23 municípios da Região Metropolitana, com cerca de 8,2 milhões de unidades consumidoras. O grupo também possui as concessões Enel Rio de Janeiro e Enel Ceará.
A empresa assumiu a concessão na região metropolitana paulista em 2018, após adquirir 73,38% das ações da AES Eletropaulo por R$ 5,55 bilhões. Entre 2018 e 2023, houve redução de investimentos e corte de parte do quadro de funcionários da antiga operadora. A companhia deixou de cumprir as metas mínimas de qualidade da Aneel em 2021 e 2022.
Desde 2023, a distribuidora enfrentou fenômenos climáticos extremos em São Paulo, incluindo tempestades intensas e um ciclone extratropical em dezembro passado. Esses eventos derrubaram árvores e postes e ocorreram em meio a apagões recorrentes e interrupções prolongadas entre 2023 e 2025. Desde 2020, a Aneel aplicou R$ 374 milhões em multas à empresa.
O episódio mais grave ocorreu em dezembro de 2025, quando um ciclone extratropical deixou mais de 500 mil imóveis sem energia. O restabelecimento foi considerado muito inferior ao de outras distribuidoras em situações semelhantes. Em março, o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, citou interrupções superiores a 147 horas, mais de seis dias, em 2025, além de ocorrências semelhantes em novembro de 2023 e outubro de 2024.
Possíveis caminhos
No voto apresentado nesta terça-feira, Agnes afirmou que a agência esgotou os instrumentos regulatórios usados para tentar corrigir as falhas da distribuidora. A recomendação, contudo, não define sozinha o futuro da concessão. Caberá ao poder concedente avaliar as alternativas jurídicas e os estudos relacionados à conveniência de cada opção.
A Enel contestou a necessidade de encerrar o contrato. Em sustentação oral, Tiago de Barros Correia, representante da Enel Distribuição São Paulo, disse que os investimentos aumentaram mais de 73% e que os recursos destinados à operação e à manutenção cresceram mais de 31% desde o termo de intimação que deu origem ao plano de recuperação. Ele também afirmou que os indicadores de atendimento em emergências melhoraram e que a continuidade do processo poderia dificultar o acesso a crédito e a manutenção dos investimentos.
Mesmo uma eventual extinção antecipada não retiraria imediatamente a Enel da operação. A advogada Maria de Lourdes Luizelli, sócia do Andrade Maia Advogados, afirmou que a medida abriria uma etapa de transição. Em setembro, o Tribunal de Contas da União determinou que o MME e a Aneel apresentem um cronograma detalhado para garantir a continuidade da distribuição depois do fim da concessão atual.
A indenização é estimada entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões, mas esse valor não corresponde a uma dívida já reconhecida. A quantia dependerá da apuração dos investimentos associados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e dos descontos previstos em lei.
Além da caducidade, o governo poderá avaliar uma nova licitação, a transferência de controle ou a permanência da atual operadora. A transferência pode ocorrer antes de um eventual decreto de caducidade, mantendo o contrato com outro grupo controlador. Essa troca, entretanto, não estenderia automaticamente a concessão, que termina em meados de 2028. Depois desse prazo, a continuidade do serviço terá de ser definida pelas regras aplicáveis a uma eventual prorrogação ou por meio de nova licitação.
