Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei de apoio às exportações, mas vetou a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), principal medida incluída pelo Congresso. Apesar de continuar mencionado no nome da legislação, o fundo não será instituído.
Os vetos atingiram os nove artigos que estabeleciam o funcionamento do FCE. A estrutura permitiria empréstimos para capital de giro, aquisição de máquinas e equipamentos e novos investimentos de empresas brasileiras que vendem produtos e serviços ao exterior.
O BNDES seria responsável pelas operações e poderia credenciar outros bancos e fintechs para participar dos financiamentos. Na justificativa enviada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o governo afirmou que não foi demonstrada a necessidade de um novo fundo público, porque já existem instrumentos de apoio às exportações.
O Planalto também citou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, que proíbe, neste ano, a criação de fundos destinados ao financiamento de políticas públicas. A justificativa afirma que a proposta contrariaria o interesse público por autorizar um fundo de natureza contábil e financeira sem demonstrar que seus objetivos não poderiam ser alcançados pelos mecanismos já existentes.
Outro veto retirou a criação de um comitê coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento para administrar os recursos. O Executivo argumentou que cabe ao governo, e não ao Congresso, propor alterações na estrutura da administração federal.
Medidas mantidas e outros vetos
A principal autorização preservada permite que o BNDES crie subsidiárias, empresas pertencentes ou controladas pelo banco, para executar atividades relacionadas às suas funções. A lei, porém, não cria nenhuma companhia imediatamente: apenas permite que o banco faça isso.
Lula também vetou alterações nas regras do seguro que protege operações de exportação contra o risco de calote. O governo alegou que essas mudanças já haviam sido sancionadas em julho e que repetir as normas poderia gerar dúvidas na aplicação da legislação.
Os vetos serão analisados por deputados e senadores, que poderão mantê-los ou derrubá-los.
