Apenas 26,2% dos municípios brasileiros estavam regulares para acessar recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) até outubro de 2025, embora 97,5% tivessem assinado o termo de adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS). Os dados constam de Nota Técnica publicada em janeiro de 2026 pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
De acordo com o levantamento, 5.429 municípios aderiram ao SNHIS, mas somente 1.457 cumpriam as exigências necessárias para receber recursos do fundo. Para participar do sistema, as prefeituras precisam criar por lei e colocar em funcionamento fundos, conselhos e planos de habitação de interesse social.
Um sistema criado para articular políticas
Instituído em 2005 pela Lei 11.124/2005, o SNHIS foi criado para articular União, estados e municípios na formulação de políticas habitacionais. A proposta é ampliar o acesso da população de menor renda à terra urbanizada e à moradia digna, com programas financiados por recursos públicos.
A execução dessas políticas exige investimentos elevados e depende de incentivos e transferências federais, conforme a análise de Fernanda Lima-Silva e Glenda Dantas Ferreira citada por Madianita Nunes da Silva, pesquisadora do Núcleo Curitiba do INCT Observatório das Metrópoles e docente da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ao mesmo tempo, estados e municípios mantêm autonomia formal para propor e executar suas ações, o que torna a coordenação entre os diferentes níveis de governo um dos pontos centrais da política habitacional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a moradia digna como um direito a ser garantido pelo Estado. A habitação também concentra atividades cotidianas como cuidado, alimentação, repouso, proteção e relações sociais. A localização da residência influencia ainda o acesso a mobilidade, educação, saúde, segurança pública, trabalho e outros serviços.
Mais famílias em precariedade, mais imóveis vazios
O Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que, entre 2010 e 2022, o número de favelas e comunidades urbanas duplicou no Brasil e mais que triplicou no Paraná. No mesmo período, o número de domicílios brasileiros aumentou 34%, enquanto os imóveis vazios passaram de 10 milhões para 18,1 milhões.
O aluguel é outro componente do problema. Em 2022, o valor elevado da locação respondeu por 63,2% do déficit habitacional no Paraná. Curitiba registrou a segunda maior alta entre as capitais brasileiras no preço por metro quadrado de um imóvel alugado entre 2017 e 2024. As Regiões Metropolitanas concentram 39% do déficit habitacional do país.
Para Madianita Nunes da Silva, esses dados indicam que a crise habitacional não decorre simplesmente da falta de unidades construídas. O problema está associado à dificuldade de acesso das classes populares à moradia digna, em um cenário marcado por mudanças no mercado imobiliário, financeirização, redução de direitos sociais e diminuição dos investimentos estatais em políticas públicas.
Recursos federais e prioridades municipais
A análise considera que a baixa regularidade no SNHIS ajuda a explicar por que parte dos recursos federais destinados à habitação não chega a programas voltados à população de baixa renda ou sem renda. Desde meados da década de 2000, investimentos federais foram realizados principalmente por meio do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio da Resolução 60/2024, ampliou até 31 de janeiro de 2027 o prazo para que os municípios regularizem suas pendências. A situação é apresentada como uma questão a ser considerada pelos representantes dos poderes Executivo e Legislativo estaduais e federal que serão eleitos neste ano.
A avaliação também aponta que a autonomia municipal, sem uma cooperação efetiva entre os níveis de governo, limita a aplicação dos recursos públicos na habitação de interesse social. Nesse contexto, o mercado imobiliário tende a concentrar os investimentos em empreendimentos destinados a pessoas capazes de assumir financiamentos de longo prazo, enquanto famílias com pouca ou nenhuma renda permanecem dependentes da atuação estatal.
O debate proposto envolve a capacidade dos governos de formular e executar políticas habitacionais, além do controle social e da gestão democrática dos recursos. Para a pesquisadora, a regularização das estruturas exigidas pelo SNHIS é uma das condições para que o financiamento público seja direcionado às famílias mais pobres e vulneráveis.
