O Projeto de Lei 4.675/2025, que estabelece regras de concorrência para mercados digitais, enfrenta uma articulação de grandes empresas de tecnologia e organizações ligadas ao setor para impedir sua votação no Congresso. A proposta, de autoria do governo federal, tramita em regime de urgência e é relatada pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), vice-líder do governo.
A reação ganhou intensidade depois que o texto passou a ser considerado uma possibilidade concreta de aprovação. Para Raquel da Cruz Lima, coordenadora do Centro de Referência Legal da ARTIGO 19 no Brasil e na América Latina, as empresas interpretam o projeto como uma ameaça ao modelo de negócios baseado na concentração de mercado.
Como funciona a proposta
O projeto surgiu a partir de uma tomada de subsídios aberta pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em 2023. O processo incluiu o levantamento de modelos regulatórios adotados em outros países e mais de um ano de discussão técnica. A proposta tem como referência o Digital Markets Act europeu.
Na prática, o texto modifica as regras do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e prevê a criação, dentro do Cade, de uma estrutura dedicada aos mercados digitais. Essa unidade poderá classificar como plataformas digitais de relevância sistêmica as empresas com faturamento superior a R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.
As empresas enquadradas ficariam sujeitas a obrigações específicas. A classificação dependeria da atuação de um novo superintendente e do colegiado de conselheiros do Cade, com mandatos escalonados. A proposta também determina que os procedimentos tenham mecanismos de transparência, colaboração e participação social.
O texto não trata da regulação de conteúdos publicados nas plataformas, segundo Raquel Lima. A avaliação da advogada é que o foco está exclusivamente nas relações concorrenciais. No substitutivo apresentado em julho, o relator passou a exigir uma análise conjunta e fundamentada de diferentes características para a classificação, em vez da aplicação de um único critério.
A mesma versão reduziu de dez para oito anos o período de vigência da designação, considerando a velocidade das mudanças no setor. Grandes empresas e organizações que usam essas plataformas, como bancos e fintechs, também devem ficar fora do alcance da lei.
A reação das organizações do setor
O Conselho Digital, que reúne empresas como Meta, Google, Amazon, OpenAI e TikTok, divulgou uma carta contrária ao projeto. A entidade afirma que a proposta permitiria a imposição discricionária de obrigações estruturais sem comprovação de dano concreto ou de conduta inadequada. Também sustenta que o texto ampliaria o poder do governo sobre produtos e serviços digitais.
O Instituto Livre Mercado publicou uma manifestação da Frente Parlamentar pelo Livre Mercado. O grupo declarou que não aceitaria que um tema capaz de redesenhar o mercado digital brasileiro fosse decidido sem uma discussão adequada. O instituto afirma defender o interesse difuso do livre mercado e combater privilégios, distorções concorrenciais e tratamentos assimétricos.
A Associação Latino-Americana de Internet, conhecida como Alai, divulgou uma carta aos líderes partidários pedindo que a proposta não fosse votada. Em um relatório, a entidade questionou a possibilidade de ampliar a discricionariedade na definição e na aplicação das obrigações. Entre seus associados estão Google, Meta, X, TikTok, Discord e Amazon.
As organizações Conselho Digital, Instituto Livre Mercado e Alai foram procuradas, mas não responderam até o fechamento. O espaço permanece aberto para manifestação.
Concentração e dependência
Raquel Lima rejeita a avaliação de que o regime de urgência impediria uma discussão aprofundada. Segundo ela, o texto resultou de um processo iniciado antes da tramitação, com contribuições recolhidas pelo próprio governo.
A advogada usa diferentes setores para explicar os efeitos da concentração. No mercado de bares e restaurantes, afirma, o tamanho alcançado pelo iFood permite à empresa influenciar os preços cobrados pelos estabelecimentos e a margem que permanece com eles. Nas redes sociais, usuários e empresas que dependem do Instagram para oferecer serviços precisam seguir regras da plataforma sem dispor de canais alternativos.
A opacidade também seria uma característica desse modelo. De acordo com Raquel, não são claros os critérios que determinam quais conteúdos ganham visibilidade. Ela compara as redes sociais ao sistema de e-mail, no qual mensagens podem sair de um servidor e chegar a outro de forma legível e encaminhável. Nas plataformas sociais, essa interoperabilidade não está disponível da mesma maneira.
O poder das empresas também afeta varejistas e negócios de software. Muitos dependem de plataformas como Amazon e Mercado Livre para alcançar consumidores. Para pequenas e médias empresas de software, a distribuição por Google e Apple se tornou, segundo a avaliação apresentada, uma condição prática de funcionamento.
Pressão internacional
A resistência ao projeto também ultrapassou o debate interno. Vinte congressistas republicanos dos Estados Unidos enviaram uma carta ao Escritório do Representante do Comércio do país, o USTR, pedindo medidas de Washington contra o Brasil por causa da proposta. A iniciativa foi relacionada à agenda de tarifas e sanções comerciais adotadas pelo governo Donald Trump desde 2025.
Raquel Lima afirma que os critérios do projeto não foram formulados com base na nacionalidade das empresas, mas no faturamento e na forma de operação. Por isso, a regra poderia alcançar empresas brasileiras, europeias ou estadunidenses que se enquadrassem nas condições previstas.
A advogada também relaciona a mobilização atual à reação ocorrida durante a tramitação do Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. Na ocasião, segundo seu relato, o Google alterou resultados de busca na semana da votação para favorecer suas próprias posições.
Para Raquel, o debate envolve não apenas a concentração econômica, mas a capacidade de um número reduzido de empresas influenciar quais temas podem ser regulados por um país. O projeto segue em tramitação na Câmara sob regime de urgência.
