O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (9) uma fiscalização sobre a capacidade institucional de gestão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A análise está relacionada à destinação dos recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi encaminhada pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). O objetivo é examinar a estrutura de gestão da CVM diante das exigências associadas à fiscalização do mercado de capitais.
Decisão do STF
Em junho deste ano, o ministro Flávio Dino homologou o plano emergencial de reestruturação da CVM apresentado pela União. A medida ocorreu após a indicação de problemas graves na estrutura de pessoal e na capacidade operacional da autarquia.
Na decisão, Flávio Dino deferiu uma liminar para determinar que pelo menos 70% da arrecadação da Taxa de Fiscalização seja destinada à CVM. O ministro também determinou que a União elaborasse e apresentasse um Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória da autarquia.
A fiscalização autorizada pelo TCU examinará, portanto, a capacidade institucional da CVM para administrar os recursos e cumprir suas atribuições de fiscalização, no contexto definido pela decisão do STF e pelo plano de reestruturação apresentado pela União.
