O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, às 10h da próxima terça-feira, 15, uma sessão plenária extraordinária para julgar a Pet 16.662. O processo reúne discussões sobre a validade de um relatório da Polícia Federal, o afastamento de dois integrantes da cúpula da corporação e as restrições impostas à produção de relatórios de inteligência.
A ação, inicialmente relatada por André Mendonça, passou neste sábado, 12, à relatoria do presidente do STF, ministro Edson Fachin. A mudança ocorreu depois que Mendonça identificou no relatório da PF referência a uma pessoa cuja presença no caso, conforme o regimento interno da Corte, levaria a competência para a Presidência do Supremo.
A sessão foi convocada exclusivamente para a Pet 16.662. O processo tem origem na Pet 15.556, relacionada à operação Compliance Zero, instaurada para investigar suspeitas de fraude na cessão de carteiras de crédito do Banco Master ao BRB.
A validade do relatório da PF
Mendonça havia requisitado informações atualizadas à Polícia Federal sobre o andamento das investigações, com atenção à identificação dos integrantes da rede de influência atribuída a Daniel Vorcaro. A corporação apresentou um relatório baseado em dados extraídos do celular do ex-banqueiro.
O material mencionou mensagens preparadas por Vorcaro e encaminhadas a Alexandre de Moraes. Nelas, o empresário tratava do avanço das investigações, do risco de ser preso e da possibilidade de deixar o país. Depois de receber o relatório, Mendonça determinou que os documentos fossem separados da investigação principal e registrados na Pet 16.662.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a nulidade da requisição e, por consequência, do relatório. O órgão argumentou que Mendonça teria buscado elementos contra outro ministro do Supremo sem comunicar previamente a Presidência e sem autorização do plenário. Também apontou possível violação ao sistema acusatório, por iniciativa probatória do magistrado durante a fase pré-processual.
Em ofício enviado na sexta-feira, 11, Gilmar Mendes pediu que o julgamento começasse pelas questões preliminares, com prioridade para a análise da nulidade. A ordem dos temas ainda não foi expressamente definida.
Se a Corte acolher a posição da PGR, poderá anular a requisição e os elementos derivados dela. Se considerar válida a produção das informações, terá de definir o destino do conteúdo e avaliar se há fundamento para abrir uma investigação contra Moraes. O julgamento, neste momento, não trata de eventual responsabilidade do ministro, mas da validade das provas e da possibilidade de aprofundar as apurações.
O afastamento de diretores da Polícia Federal
Outra controvérsia incorporada à Pet 16.662 envolve Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, e Leandro Almada, diretor de Inteligência Policial. Em 8 de setembro, Mendonça determinou o afastamento preventivo dos dois e restringiu a produção de relatórios de inteligência pela corporação.
O ministro afirmou ter sido alvo de monitoramento sistemático pela inteligência da PF por mais de 30 dias. A decisão foi fundamentada em seis relatórios encaminhados por Andrei a Moraes e posteriormente divulgados pelo ministro. De acordo com Mendonça, os documentos analisaram decisões judiciais, atos da advocacia pública e o trabalho de delegados e agentes da própria polícia.
Moraes havia utilizado os relatórios em decisão no Inq. 4.781, conhecido como inquérito das fake news. Com base no material, apontou supostos indícios de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade na atuação de Mendonça, encaminhando o caso à Presidência do STF.
A cautelar foi levada à 2ª turma. Luiz Fux e Nunes Marques acompanharam o relator, formando maioria pelo afastamento dos delegados, mas o julgamento foi suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes. Essa maioria não encerrou a controvérsia nem define o resultado do plenário.
No dia seguinte, Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei e Almada em outro processo, a Pet 16.669, ligado à investigação sobre o suposto direcionamento de emendas parlamentares para o filme “Dark Horse”, que conta a biografia do ex-presidente Jair Bolsonaro. Dino considerou que a mudança na cúpula da PF poderia comprometer investigações em andamento.
Diante das decisões opostas, Fachin suspendeu tanto o afastamento determinado por Mendonça quanto a reintegração ordenada por Dino. Na prática, Andrei Rodrigues e Leandro Almada permanecem nos cargos até que a controvérsia seja resolvida.
O que ficou fora da sessão
Alexandre de Moraes pediu que a Pet 16.662 fosse julgada junto com a Pet 16.704, aberta pela Presidência do STF para reunir informações e manifestações sobre a controvérsia. O ministro alegou que a análise conjunta reduziria o risco de decisões contraditórias e de tumulto processual.
Fachin rejeitou a inclusão da Pet 16.704 na sessão desta terça-feira. Segundo o presidente do STF, essa ação ainda está em fase de instrução, com prazos em andamento, enquanto a Pet 16.662 já estava liberada para julgamento. A análise da Pet 16.704 foi marcada para 23 de setembro.
Assim, o plenário deverá concentrar-se na validade da requisição de Mendonça e do relatório da PF, nos efeitos de uma eventual nulidade, na permanência dos diretores nos cargos e nas restrições à produção de relatórios de inteligência. A possibilidade de abertura de investigação contra Moraes e o destino das suspeitas envolvendo o ministro estão relacionados ao caso, mas não foram delimitados expressamente como objeto da sessão de terça-feira.
