Justiça
STJ afasta honorários em execuções coletivas anuladas por ação rescisória
Decisão do Tema 1.399 considera regular a cobrança baseada em título judicial válido depois desconstituído pela Fazenda Pública.
Decisão do Tema 1.399 considera regular a cobrança baseada em título judicial válido depois desconstituído pela Fazenda Pública.