O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que o Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou uma das decisões mais importantes dos últimos anos ao estabelecer novas regras para o uso de ativos judiciais, precatórios e pré-precatórios no sistema financeiro.
Na avaliação de Messias, as medidas impõem disciplina a um mercado que estava descontrolado e representam uma barreira contra fraudes capazes de afetar o sistema financeiro nacional. Em entrevista na Febraban, ele afirmou: “Foi o primeiro passo para colocarmos uma barreira de contenção a fraudes”. O ministro disse que outras providências deverão ser adotadas após o diagnóstico de problemas em outros segmentos e instrumentos financeiros.
Messias também relacionou o tema às contas públicas. Segundo ele, recursos do Fundo Garantidor de Crédito são públicos, embora não sejam estatais. O ministro afirmou ainda que o uso de ativos judiciais para estimular disputas contra o Estado aumenta a dívida pública.
Para Messias, a redução do endividamento relacionado às despesas judiciais poderia liberar recursos para a obtenção de superávit primário, a diminuição da dívida pública e a colocação da Selic em uma trajetória descendente. Ele associou a necessidade de mudança a eventos recentes que, segundo sua avaliação, mascaravam problemas posteriormente revelados como prejudiciais ao sistema financeiro nacional.
Reação do setor financeiro
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, afirmou que as decisões do CMN sobre instrumentos lastreados em direitos creditórios (FIDCs) e ativos judiciais mostram a capacidade de reação do Estado diante de distorções que afetavam a credibilidade do sistema.
Sidney disse que a medida promove um saneamento importante no mercado e não deve ser enfraquecida por hesitações ou distorções. Ele atribuiu à AGU o papel de iniciar o debate regulatório ao identificar uma distorção que comprometia a credibilidade desses instrumentos de dívida.
Ao mesmo tempo, o presidente da Febraban defendeu cautela na condução do tema. Ele afirmou que o mercado tem grande dimensão e produz efeitos sobre o sistema financeiro nacional, o mercado de capitais e os investidores, além de alcançar o setor público.
