A falta de padronização nos valores cobrados pelo uso de postes levou o Tribunal de Contas da União (TCU) a cobrar medidas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Levantamento da Anatel identificou variação significativa nos preços por ponto de fixação.
Em decisão desta quarta-feira (16), o tribunal determinou que as duas autarquias estabeleçam um cronograma, com marcos temporais, para finalizar a revisão das normas de compartilhamento da infraestrutura entre distribuidoras de energia e empresas de telecomunicações.
Pontos da revisão
Entre as medidas indicadas estão a criação de uma metodologia de cálculo de referência que leve em conta a localização urbana e rural, procedimentos para conciliar divergências entre os agentes e mecanismos voltados à competição justa no uso dos postes. O TCU também recomendou um regime de transição, para dar segurança jurídica até que as novas regras entrem em vigor.
A auditoria associou a demora na atualização da resolução conjunta de Anatel e Aneel à insegurança jurídica, à judicialização e ao aumento dos custos para as prestadoras de pequeno porte (PPPs). Na avaliação do tribunal, a indefinição regulatória e a ausência de critérios objetivos favorecem condutas diferentes entre os agentes e potencialmente discriminatórias. Esse cenário pode dificultar a operação de provedores menores e atrasar investimentos em conectividade.
O TCU também relacionou ao chamado “Custo Brasil” nas telecomunicações outros problemas que pressionam o ambiente de negócios das PPPs. Entre eles estão crimes contra a infraestrutura, a atuação de organizações criminosas em mercados locais, a concorrência desleal de provedores clandestinos, o acesso difícil a crédito e a fragmentação de políticas públicas para o setor.
Ao Ministério das Comunicações, o tribunal recomendou a definição de metas e indicadores para programas de financiamento associados ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A orientação inclui acompanhar a taxa de inadimplência e ampliar a divulgação das linhas de crédito.
