A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o núcleo das leis que criaram e regulamentaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, no Brasil. A manifestação foi apresentada na sexta-feira, 2, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.749, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e relatada pelo ministro Luiz Fux.
A AGU sustenta que as medidas administrativas e infralegais adotadas pelo Poder Executivo não foram suficientes para proteger direitos fundamentais. O órgão relaciona o modelo das apostas a impactos sobre a saúde pública, a renda das famílias, crianças e adolescentes, consumidores e o combate a atividades ilícitas.
O pedido alcança os arts. 29 a 35 da lei 13.756/18 e diversos dispositivos da lei 14.790/23 diretamente ligados à instituição e à exploração das apostas de quota fixa. As partes das normas sem relação material com essa atividade seriam preservadas.
Mudança de entendimento
A posição atual revisa a avaliação apresentada pela AGU em 2024, no âmbito da ADIn 7.721. Na ocasião, o órgão considerou que a legislação ainda poderia ser compatibilizada com a Constituição, embora apontasse riscos de progressiva inconstitucionalização.
A avaliação anterior, segundo a AGU, considerava o estágio inicial da regulamentação e a necessidade de observar seus efeitos concretos. O período de monitoramento teria mostrado a permanência e o agravamento de problemas associados às apostas. Para o órgão, as regras infralegais posteriores reduziram parte dos riscos, mas não corrigiram deficiências do modelo definido em lei.
Dados do Ministério da Saúde citados na manifestação indicam que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) registrados com códigos relacionados a jogo patológico e a problemas com jogos e apostas cresceram cerca de 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. A AGU ressalva que os registros não correspondem necessariamente ao número de pessoas atendidas e não permitem atribuir todo o aumento às apostas de quota fixa.
Ainda assim, o órgão avalia que o conjunto dos dados indica contribuição relevante da expansão das apostas on-line para a procura por cuidados relacionados a transtornos do jogo. Também afirma que a atividade aumentou a pressão financeira sobre famílias endividadas, com possíveis efeitos mais intensos entre pessoas de menor renda e os mais jovens.
Cronograma de retirada dos valores
Pelo cronograma divulgado pelo Ministério da Fazenda, os apostadores podem pedir voluntariamente a retirada dos valores mantidos nas plataformas até as 23h59 deste domingo, 5. A partir de segunda-feira, 6, os sites e aplicativos de apostas deverão ficar indisponíveis.
Os valores que permanecerem nas contas deverão ser comunicados às instituições financeiras nos dias 6 e 7. A devolução está prevista para ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro.
