A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) retomou, nesta terça-feira (8), a votação de projetos na Ordem do Dia após o recesso iniciado em 4 de agosto. A sessão foi marcada por críticas e apoios à atuação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de debates sobre a crise financeira envolvendo o Banco de Brasília (BRB).
O deputado Chico Vigilante (PT) criticou a decisão de Mendonça de afastar Andrei Rodrigues do cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF). O ministro tomou a medida após considerar que a cúpula da corporação poderia estar usando sua estrutura de inteligência de forma indevida para monitorar autoridades, incluindo o próprio magistrado.
A decisão ocorreu durante o embate entre Mendonça e Alexandre de Moraes. Na última terça (1º), Mendonça retirou o sigilo de um relatório da PF com mensagens entre Moraes e Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e dono do Banco Master. Moraes acusou o colega de abuso de autoridade e pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a abertura de uma ação. Fachin estabeleceu prazo até esta sexta (11) para que os dois ministros apresentem explicações.
Vigilante afirmou que Mendonça adota uma atuação seletiva e questionou a falta de diligências no caso Dark Horse. “Mendonça não tinha o direito de afastar Andrei da direção-geral da PF”, disse o deputado, citando argumentos do jurista Wálter Fanganiello Maierovitch.
Críticas à condução das investigações
Gabriel Magno (PT) atribuiu a Ibaneis Rocha (MDB) e Celina Leão (PP) responsabilidade pela crise financeira do Distrito Federal. O deputado afirmou que o BRB comprou mais de R$ 30 bilhões em carteiras de Vorcaro, que está preso, e defendeu a apuração de possíveis responsabilidades de agentes públicos.
Magno também questionou por que a PF ainda não teria realizado buscas e apreensões no governo do Distrito Federal e cobrou a instalação da CPI do Master na própria Câmara Legislativa.
Fábio Felix (Psol) classificou o afastamento de Andrei Rodrigues como arbitrário e afirmou que a medida poderia interferir nas eleições deste ano. Para ele, deveriam ser esclarecidas as responsabilidades relacionadas à compra do Master e ao uso do BRB. Thiago Manzoni (PL) e Pastor Daniel de Castro (PP), por outro lado, apoiaram as ações de Mendonça.
Projetos aprovados
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 2.468/2026, do Poder Executivo, que prorroga a validade de concursos públicos durante períodos em que a nomeação de candidatos aprovados estiver legalmente restringida ou impedida. O intervalo de impedimento deixa de ser contado no prazo do concurso.
Também foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 2.204/2026. A medida autoriza operações como desafetação, afetação, desconstituição e doação de bens públicos para criar, adequar e ampliar unidades imobiliárias destinadas a equipamentos públicos.
A proposta alcança Plano Piloto, Gama, Taguatinga, Sobradinho, Ceilândia, São Sebastião e Recanto das Emas. Conforme a justificativa do Governo do Distrito Federal, o objetivo é compatibilizar a realidade urbana dessas regiões com o planejamento territorial e dar segurança jurídica e patrimonial a escolas, feiras, postos de segurança e unidades de assistência social.
