O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta terça-feira, 15, que a relatoria de processos reunidos no Supremo Tribunal Federal deve ser definida por sorteio entre os integrantes da Corte. A manifestação ocorreu durante a análise de uma questão de ordem, antes do julgamento, e contestou a permanência do presidente do STF, Edson Fachin, na condução do caso envolvendo mensagens entre Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes.
Gilmar explicou que sua sugestão anterior para que a Pet 16.662 fosse encaminhada à Presidência tinha alcance limitado: delimitar o objeto do julgamento. Segundo ele, a proposta não previa que Fachin assumisse definitivamente a relatoria do procedimento. O ministro citou as regras de distribuição de processos e as exceções de registro à Presidência previstas no Regimento Interno do STF.
Na avaliação de Gilmar, depois da reunião dos procedimentos, os processos deveriam ser submetidos a sorteio. Ele relacionou esse mecanismo à garantia constitucional do juiz natural e afirmou que a Constituição de 1988 afastou a chamada avocatória, que permitia o deslocamento de uma causa entre órgãos judiciais.
“É o sorteio que no interior da Corte realiza a garantia do juiz natural, impossibilitando que alguém escolha quem julgará”, disse Gilmar.
O ministro também sustentou que, se não é possível deslocar um processo entre diferentes órgãos judiciais sem previsão normativa, a mesma restrição deve valer para a mudança de relatoria dentro do próprio STF. Ele acrescentou que a Pet 16.704 mantém relação de continência com a Pet 16.662 e observou que Fachin é parte no processo, além de ter uma decisão questionada na questão de ordem levada ao plenário.
Flávio Dino concordou com a posição apresentada por Gilmar.
O caso analisado pelo STF
A Corte examina os desdobramentos da crise institucional surgida a partir das investigações do caso Banco Master. A controvérsia envolve, de um lado, a validade da requisição feita por André Mendonça à Polícia Federal, que resultou em relatório com dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro e mensagens envolvendo Alexandre de Moraes. De outro, estão as medidas adotadas por Mendonça contra integrantes da cúpula da Polícia Federal, após ele afirmar ter sido monitorado pela inteligência da corporação.
