O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes propôs alterar o Regimento Interno da Corte para impedir que militares e policiais ocupem cargos em comissão ou funções comissionadas nos gabinetes dos ministros. A proposta foi protocolada em 5 de setembro de 2026 e ainda não está em vigor.
A mudança acrescentaria um parágrafo ao artigo 357 do regimento. A restrição alcançaria militares das Forças Armadas e servidores das carreiras policiais previstas no artigo 144 da Constituição, inclusive quando estiverem licenciados ou cedidos ao tribunal.
A proposta prevê uma exceção para atividades de segurança. Nessa situação, a chefia do gabinete teria de comunicar a atuação à Secretaria do Tribunal. Ainda assim, o servidor não poderia participar da instrução de inquéritos ou processos nem exercer funções de assessoramento jurídico.
Tramitação da proposta
O texto será examinado pela Comissão de Regimento do STF e, depois, poderá ser submetido a uma sessão administrativa para deliberação dos ministros. A comissão é presidida por Luiz Fux e tem Alexandre de Moraes e Nunes Marques como integrantes. Flávio Dino atua como suplente.
A Comissão de Regimento foi constituída pelo presidente do STF, Edson Fachin, por meio da Portaria nº 138, de 30 de junho de 2026. Ela é uma das comissões permanentes previstas nas normas internas do Supremo e tem entre suas atribuições a análise de mudanças no regimento.
Caso seja aprovada, a emenda entrará em vigor na data de sua publicação. O texto também determina que o presidente do STF providencie o retorno imediato aos órgãos de origem dos servidores que já trabalham no tribunal em situação incompatível com a regra proposta.
