O professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito da PUC de São Paulo Pedro Estevam Alves Pinto Serrano considera que o ministro André Mendonça deveria deixar a relatoria do inquérito relacionado ao banco Master e que as mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro precisam ser investigadas.
Serrano, porém, diferencia indícios de prova. Para ele, o conteúdo divulgado não demonstra que Moraes tenha cometido crime, embora justifique uma apuração específica. Também não vê elementos para um processo de impeachment contra Moraes ou Mendonça.
Críticas à divulgação do relatório
Na avaliação do professor, a divulgação, autorizada por Mendonça, de um relatório da Polícia Federal com mensagens destinadas a Moraes foi inadequada. Ele afirma que investigações envolvendo magistrados devem tramitar sob sigilo e considera que a exposição do documento ampliou o desgaste institucional do STF antes de haver definição sobre eventual delito.
“A retirada do sigilo daquele relatório foi uma decisão ilegal e inusual”, disse Serrano. Ele também sustenta que Mendonça deveria ter solicitado autorização do plenário do STF para iniciar a apuração, pois já havia conhecimento público de que Vorcaro mantinha conversas com Moraes.
Apesar das críticas ao procedimento, o professor não considera automaticamente nulas as provas obtidas nos celulares apreendidos por ordem judicial. Na avaliação dele, esses dispositivos foram recolhidos de forma lícita, e o conteúdo encontrado pode ser utilizado na apuração.
Relatoria de Mendonça
Serrano considera excessivo o pedido para investigar Mendonça no Inquérito das Fake News. Em vez disso, defende que o ministro seja afastado da relatoria do inquérito do banco Master, por haver, segundo ele, suspeita de atuação partidária e de uma relação com Vorcaro que deveria ser considerada na análise de sua permanência no caso.
O professor menciona ainda a suspeita de que Mendonça teria recebido um terno caro do advogado de Vorcaro. Mesmo diante dessas circunstâncias, não identifica gravidade suficiente para justificar uma investigação contra o ministro, nem entende que haja crime de responsabilidade capaz de fundamentar impeachment.
Quanto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, Serrano afirma não ver ilícito demonstrado nem elementos que imponham uma investigação. Ainda assim, considera que Gonet poderia ter escolhido um subprocurador-geral para assinar o parecer sobre o caso. A mesma ausência de indícios, segundo o professor, se aplica ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Relatórios e vazamentos
O professor também critica a produção seletiva de relatórios da PF e afirma que autoridades com foro precisam de autorização do STF para serem investigadas. Para ele, a divulgação parcial de informações contribui para transformar questões jurídicas em disputa pública e política.
Serrano distingue a responsabilidade de jornalistas e agentes públicos nesse processo. Segundo ele, jornalistas têm direito de informar e de preservar o sigilo da fonte, enquanto servidores públicos e policiais que vazam informações podem cometer crime. Por isso, defende que a polícia responsabilize os agentes envolvidos nos vazamentos.
Próximos passos
Como forma de reduzir o desgaste da Corte, Serrano propõe que o plenário do STF deixe para depois das eleições a reunião destinada a decidir os próximos passos. Ele argumenta que eventual ilícito não desapareceria rapidamente e que uma decisão durante o período eleitoral poderia deslocar o debate jurídico para a lógica do espetáculo.
O professor também considera prematuro falar em nulidades nos processos relacionados ao Inquérito das Fake News e ao caso Compliance Zero. Essas consequências, na visão dele, poderiam ser discutidas mais adiante, mas ainda não estariam caracterizadas.
Sobre um eventual impeachment, Serrano afirma que não basta a existência de ilegalidade ou inconstitucionalidade isolada. Seria necessário um crime de responsabilidade, entendido como atentado contra a Constituição. Para ele, os elementos disponíveis até o momento não atingem esse patamar em relação a Moraes ou Mendonça.
