Justiça
STJ afasta honorários em execuções coletivas anuladas por ação rescisória
Decisão do Tema 1.399 considera regular a cobrança baseada em título judicial válido depois desconstituído pela Fazenda Pública.
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Justiça
STJ mantém honorários de R$ 100 mil após mudança no resultado da ação
Corte entendeu que o valor não é irrisório nem exorbitante e que sua revisão exigiria reexaminar fatos e provas.